Perguntas Frequentes
Perguntas
1. Qual o horário de expediente da Câmara Municipal de Porto Murtinho, e como posso entrar em contato ou buscar atendimento legislativo?
O horário de expediente é de 07h00 às 12h00, de segunda-feira à sexta-feira. O contato eletrônico pode ser efetuado através de envio do e-mail institucional camaraportomurtinhoms@gmail.com ou através dos números de telefone (67) 3287-1277 - Fax: (67) 3287-1277.
Não há expediente aos finais de semana e feriados nacionais, municipais e dias de ponto facultativo decretados pelo Município.
2. Quais dias e horários são realizadas as Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Porto Murtinho?
As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Porto ocorrem às terças-feiras, com início às 10 horas da manhã durante o período legislativo.
3. Todas as sessões são abertas aos munícipes?
É permitido a qualquer pessoa, convenientemente trajada, ingressar no recinto do Plenário da Câmara. Entretanto, é proibido o porte de armas, consumir bebidas alcoólicas ou estar embriagado e fumar. O cidadão deve também comporta se com urbanidade e não deve conversar ou comportar-se de forma a atrapalhar os andamentos dos trabalhos da Sessão.
4. Quais as principais funções do poder legislativo municipal?
A função legislativa consiste, basicamente, em elaborar, analisar, propor alterações, discutir, votar, aprovar ou rejeitar leis de interesse da coletividade, propostas tanto pelos próprios vereadores quanto pelo chefe do Executivo Municipal.
Outras funções da Câmara Municipal são de Fiscalizar a Administração Municipal, julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios vereadores quando praticam ações político administrativas não condizentes com os interesses do município e administrar todos os setores da Câmara.