Ouvidoria
por Interlegis
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publicado
27/01/2016 01h01,
última modificação
19/02/2024 15h16
Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar a Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, a realizar o tratamento de meus Dados Pessoais para cadastro e tramitação das demandas encaminhadas a Ouvidoria. Qualquer dúvida, entrar em contato com a Ouvidoria Geral pelo e-mail: ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br ou pelo tel. (67) 3287-1277.
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