SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Nós representantes do povo Murtinhense, reunidos na Câmara Municipal de Vereadores, com poderes delegados pela Constituição Federal, para assegurar autonomia municipal, garantir a dignidade do cidadão e o pleno exercício dos seus direitos acesso de todos à educação, à saúde, ao saneamento básico, à moradia, aos serviços e à cultura, e o promover um desenvolvimento subordinado aos interesses humanos visando à justiça social para garantia do Estado Democrático, invocando a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DE PORTO MURTINHO-MS.

TÍTULO I

DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL

Art. 1º.

O Município de Porto Murtinho faz parte da organização político-administrativa de República Federativa do Brasil e integra o território do Estado do Mato Grosso do Sul, tendo como fundamentos:

I –

a preservação de sua autonomia municipal;

II –

o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e nesta Lei Orgânica;

III –

a dignidade da pessoa humana;

IV –

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Parágrafo único

Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal, da Constituição do Estado e desta Lei Orgânica.

Art. 2º.

são Poderes do Município, independentes e hierárquicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

§ 1º

É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições.

§ 2º

O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica.

Art. 3º.

Constituem objetivos fundamentais do Município:

I –

construir uma sociedade livre, justa e solidária, sem quaisquer formas de discriminação;

II –

garantir o desenvolvimento municipal:

III –

erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais na área urbana e na área rural;

IV –

promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.

Art. 4º.

Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição Federal, integram esta Lei Orgânica e devem ser afixados em todas as repartições públicas de Município, nas escolas, nos hospitais em qualquer local de acesso público, para que todos possam, permanentemente, tomar ciência, exigir o seu cumprimento por parte das autoridades e cumprir, por sua parte, o que cabe a cada cidadão habitante deste Município ou que em seu território transite.

TÍTULO II

DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I

Da Organização do Município

Art. 5º.

O Município de Porto Murtinho, unidade territorial do Estado de Mato Grosso do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira reger-se-á por esta Lei Orgânica atendida os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul.

Art. 6º.

O Governo Municipal é exercido pela Câmara de Vereadores, em sua função deliberativa, e pelo Prefeito, em sua função executiva.

Art. 7º.

A sede do Município, que lhe dá o nome, terá categoria da cidade.

§ 1º

A mudança de dominação do Município, bem coma a transferência da sede, dependerá de lei estadual, que será precedida de manifestação favorável da Câmara Municipal de vereadores e consulta prévia, mediante plebiscito, a população diretamente interessada.

§ 2º

Na criação ou supressão de Distrito, será observado o disposto no parágrafo anterior.

Art. 8º.

São símbolos municipais a bandeira, o hino e o brasão em uso na data da promulgação desta Lei Orgânica e outros que lhe forem estabelecidos por lei.

Parágrafo único

Os símbolos municipais devem ser usados em todo o território do Município, na forma que a lei determinar.

CAPÍTULO II

Da competência do Município

Art. 9º.

Compete privativamente ao Município:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local;

II –

suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

III –

instituir e arrecadar os tributos de sua competência;

IV –

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual

V –

organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, entre outros, os seguintes serviços públicos de interesse local:

transporte urbano e intramunicipal;

água e esgoto;

iluminação pública;

construção e conservação de ruas, praças, estradas e caminhos municipais;

serviço funerário e de cemitério

limpeza pública.

VI –

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VII –

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII –

estabelecer normas de edificação, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, fixada, desde já, com norma indispensável à aprovação de loteamento, além de outras que virem a ser estabelecidas, a prévia instalação de rede, de distribuição de água potável e iluminação pública;

IX –

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local observada à legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

X –

criar, organizar e manter o arquivo público;

XI –

organizar e estruturar a administração em geral;

XII –

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

XIII –

dispor sobre administração, utilização e alienação de seus bens;

XIV –

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social;

XV –

elaborar o plano diretor, observando o disposto no artigo 182 da Constituição Federal;

XVI –

planejar o seu desenvolvimento econômico e social, em articulação com as demais esferas de governo, quando for o caso;

XVII –

estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

XVIII –

regulamentar a utilização dos logradouros públicos, das estradas municipais e, especialmente, no perímetro urbano:

determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos;

conceder, permitir ou autorizar serviços de transportes coletivos e de táxis e fixar as respectivas tarifas;

fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

XIX –

dispor sobre a denominação, numeração e emplacamento dos logradouros públicos;

XX –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como fiscalizar a sua utilização;

XXI –

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros, observadas as normas federais pertinentes;

XXII –

quanto aos estabelecimentos industriais, comerciais e similares:

conceder ou renovar licença para instalação, localização e funcionamento;

revogar a licença daquelas cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene e ao bem-estar, à recreação, ao sossego público ou aos bons costumes;

promover o fechamento daqueles que funcionarem sem licença ou em desacordo com a lei.

XXIII –

regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade propaganda nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXIV –

dispor sobre depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXV –

dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade de prevenir e erradicar a raiva e moléstia de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVI –

estabelecer penalidades pela infração de suas leis e regulamentos;

XXVII –

organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício de polícia administrativa;

XXVIII –

promover e incentivar o turismo local, como fator de desenvolvimento social e econômico;

§ 1º

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.

§ 2º

A lei que disciplinar sobre o disposto no inciso VIII estabelecerá:

I –

que o projeto e as obras dos loteamentos deverão ser fiscalizados pelo Município ou pelas concessionárias de serviços públicos em relação às obras de seu interesse;

II –

que é proibida a construção de fossas sépticas e sumidouros no passeio público, devendo os mesmos serem construídos no lote do interessado, preferencialmente, na área frontal do lote, na faixa de recuo.

§ 3º

Os logradouros e estabelecimentos públicos municipais não poderão ser designados com nomes de pessoas vivas, nem terão mais de três palavras, excetuadas as partículas gramaticais.

Art. 10.

Compete o Município, em comum com a União e o Estado observando normas de cooperação fixadas em Lei Complementar Federal:

I –

zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II –

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência;

III –

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos;

IV –

impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V –

proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI –

proteger o meio-ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII –

preservar as florestas, a faunas e a flora;

VIII –

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX –

promover programas de construção de moradias e melhorias das condições habitacionais e de saneamento básico;

X –

combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI –

registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII –

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Parágrafo único

O Município, para efeito de execução dos serviços referidos neste artigo, poderá celebrar convênio com a União, o Estado e outros Municípios, visando o aproveitamento e utilização de servidores federais, estaduais ou municipais

Art. 11.

É vedado ao Município:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinções entre brasileiros ou preferência entre si;

IV –

permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio ou televisão, serviço de alto-falante, ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária.

TÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

Do Poder Legislativo

Seção I

Disposições Gerais

Art. 12.

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que se compõe de Vereadores eleitos na forma da legislação federal.

§ 1º

Cada Legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa;

§ 2º

O número de Vereadores da Câmara Municipal será proporcional à população do Município, observando os limites estabelecidos no artigo 20 da Constituição do Estado.

§ 2º

A Câmara Municipal será composta de nove (09) vereadores eleitos dentre os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos e no exercícios dos direitos políticos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 6, de 05 de julho de 2012.

§ 2º

A Câmara Municipal será composta de onze (11), Vereadores eleitos dentre cidadão maiores de 18 (dezoito) anos e no exercícios dos direitos políticos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 12, de 30 de setembro de 2014.

§ 2º

A Câmara Municipal será composta de 9 (nove), Vereadores eleitos dentre cidadão maiores de 18 (dezoito) anos e no exercício dos direitos políticos.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 15 de fevereiro de 2024.

- Referência Simples
- •
- 04 Mar 2024
Vide:
Caput do Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 21, de 15 de fevereiro de 2024 - Os efeitos da alteração do número de vereadores produzirá efeitos para próxima legislatura (2025-2028).

Art. 13.

A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro.

§ 1º

Quando caírem em sábado, domingos e feriados, as reuniões previstas para as datas fixadas neste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subsequentes.

§ 2º

A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º

A convocação de sessão extraordinária da Câmara Municipal será feita:

I –

pelo Prefeito Municipal, quando a entender necessária, com antecedência mínima de três dias;

II –

por seu presidente;

para compromisso e posse do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal;

a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou de interesse público relevante.

§ 4º

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual tenha sido convocada.

§ 4º

Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcelas indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 8, de 08 de outubro de 2013.

§ 5º

Na abertura da sessão legislativa de cada ano, em sessão solene, o Prefeito comparecerá à Câmara Municipal, quando exporá a situação do Município e solicitará às providências que julgar necessárias.

Art. 14.

As sessões da Câmara Municipal serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.

Art. 15.

As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, de um terço dos membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão, o Vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar das votações.

Art. 16.

O Poder Legislativo é assegurado à autonomia financeira e administrativa e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do limite percentual das receitas correntes do Município a ser fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único

No decorrer da execução orçamentária, o percentual da receita corrente de que trata este artigo será repassado ao Poder Legislativo até o dia vinte, referente às arrecadações de 1º a 15 do mês em curso, e até o dia cinco, relativo às arrecadações de 16 a 30 do mês anterior.

Parágrafo único

No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao Poder legislativo será repassado em duodécimo, até o dia vinte de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação à previsão.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 1, de 03 de março de 1997.

Seção II

Das atribuições da Câmara Municipal

Art. 17.

Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I –

legislar sobre assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e estadual;

II –

legislar sobre tributos municipais, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas;

III –

votar o plano plurianual de investimentos, a lei de diretrizes orçamentárias, os orçamentos anuais, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV –

deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento;

V –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

VI –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VII –

autorizar a concessão de direito real de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

IX –

dispor sobre aquisição, alienação, arrendamento e cessão de bens imóveis do Município;

X –

dispor sobre criação, organização supressão de distritos, mediante prévia consulta plebiscitária e observada à legislação estadual;

XI –

dispor sobre a organização e a estrutura básica dos serviços municipais;

XII –

criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos;

XIII –

aprovar o Plano Diretor, observado o disposto no artigo 182 da Constituição Federal;

XIV –

autorizar consórcios com outros municípios;

XV –

delimitar o perímetro urbano;

XVI –

dispor sobre a denominação de própria via e logradouros públicos;

XVII –

exercer, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;

XVIII –

instituir o regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações criadas ou mantidas pelo Município.

Art. 18.

À Câmara Municipal competem, privativamente, as seguintes atribuições:

I –

eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental;

II –

elaborar o regimento interno;

- Referência Simples
- •
- 12 Jan 2023
Vide:
Ementa - Regimento Interno -MD nº 13, de 13 de outubro de 2021 - Resolução nº. 013, de 13 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.

III –

organizar os seus serviços administrativos;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;

VI –

autorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias;

VII –

fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, em cada legislatura e até noventa dias antes das eleições, para a subsequentes, observador o que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, da Constituição Federal, bem como a gratificação de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e do 1º Secretário da Mesa da Câmara;

VIII –

na fixação da remuneração de que trata o inciso anterior será observado o seguinte limite:

para o Prefeito e Vice-Prefeito: três inteiros e dois décimos por cento (3,2%) das receitas correntes do Município, excluídas os convênios e receitas extra orçamentárias;

correntes do Município, excluídas os convênios e receitas extra orçamentárias; b) para os Vereadores: seis por cento (6,0%) das receitas correntes do Município, excluídas os convênios e receitas Extra orçamentária;

os limites previstos nas alíneas “a” e “b” poderão ser ultrapassados somente nos casos de licença remunerada de que tratam os artigos 29, § 3º e 78, parágrafo único

IX –

criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros;

X –

solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à administração;

XI –

autorizar referendo e plebiscito;

XII –

julgar o Prefeito, o Vice-prefeito e os Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica e em lei federal;

XIII –

decidir sobre a perda do mandato de Vereador, por voto secreto e maioria absoluta, nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 26, mediante provocação da Mesa, de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara;

XIV –

apreciar vetos;

XV –

dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XVI –

tomar e julgar as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara no prazo de sessenta (60) dias após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado;

XVII –

remeter ao Ministério Público, no prazo de dez (10) dias, para os devidos fins, as contas rejeitadas por conterem irregularidades.

§ 1º

O parecer do Tribunal de Contas, de que trata o inciso XVI deste artigo, somente poderá ser rejeitado por decisão de dois terços da Câmara Municipal.

§ 2º

Na elaboração do regime interno, deverá ser observado:

I –

que não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia;

II –

que não poderá ser autorizada a publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem pública ou social, de preconceito de raça, de religião ou de classe, que configurem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza.

III –

que a Mesa da Câmara encaminhará ao Prefeito somente pedido de informações sobre fatos sujeitos à sua fiscalização. A omissão à resposta, no prazo estabelecido, implica em crime de responsabilidade;

IV –

que não será criada a comissão parlamentar de inquérito em quanto estiverem funcionando, como concomitantemente, cinco comissões, salvo de deliberação por parte da maioria dos membros da Câmara;

V –

que a comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede da Câmara, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros;

VI –

que não será subvencionada viagem de Vereadores ao exterior, salvo no desempenho de missão temporária, de caráter cultural ou de interesse do Município, mediante prévia designação pelo Prefeito e concessão de licença da Câmara;

VII –

a obrigatoriedade de reunir-se em sessão ordinária, pelo menos uma vez por semana.

Art. 19.

Por deliberação da maioria simples, a Câmara Municipal, bem como qualquer de suas comissões, poderá convocar Secretários Municipais ou dirigentes de entidade da administração indireta para prestar, no prazo de trinta (30) dias, pessoalmente, informações sobre assunto de sua pasta ou área de atendimento previamente determinado importada, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada, bem como a prestação informações falsas.

Art. 20.

Salvo disposição em contrário, prevista nesta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.

Art. 21.

Cabe ainda, à Câmara Municipal, conceder Título de Cidadão Honorário as pessoas que, reconhecidamente, tenha prestados serviços ao Município, mediante decreto legislativo, aprovado pelo voto de, no mínimo, dois terços de seus membros.

Art. 22.

A Câmara Municipal delibera, mediante resoluções, sobre assuntos de sua economia interna e, nos demais casos de sua competência privativa, por meio de decreto legislativo.

Art. 23.

No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, as 09h00min horas em seção de solene de instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

§ 1º

No ato da posse o presidente fará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Orgânica Municipal, bem como observar leis e regulamento, desempenhar com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo”.

§ 2º

O secretário designado, em seguida, fará a chamada de cada Vereador que declarará: “Assim prometo”.

§ 3º

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até quinze dias após a primeira sessão ordinária da legislatura.

§ 4º

No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, deverão fazer declaração de seus bens, que será transcrita em livro próprio, constando de ata o seu resumo.

Art. 24.

O mandato de Vereador será remunerado, na forma fixada no artigo 18, VII e VIII desta Lei Orgânica.

§ 1º

A verba de representação do Presidente da Câmara, que integra a remuneração, não poderá ser superior a cinquenta por cento de seu subsídio.

§ 2º

A verba de representação do 1º Secretário da Mesa da Câmara, que integra a remuneração, não poderá ser superior a trinta por cento do seu subsídio.

Art. 25.

Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

§ 1º

Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato nem sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações.

§ 2º

As imunidades dos Vereadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa. Nos casos de atos, praticados fora do recinto da Câmara, que sejam incompatíveis com a execução da media.

Art. 26.

É vedado ao Vereador:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a clausula uniforme;

aceitar ou exercer cargo, emprego ou função, no âmbito da administração Pública Direta ou Indireta municipal, salvo mediante aprovação em concurso público e observando o disposto no § 30º, art. 20, desta Lei Orgânica.

II –

desde a posse:

ocupar cargo, função ou emprego, na Administração Pública direta ou Indireta do Município, de que seja demissível ad nutum, nas entidades referidas no inciso I, “a”, deste artigo, salvo o cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, desde que se licencie do exercício do mandato;

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal;

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada;

patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea “a” do inciso I.

Art. 27.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;

III –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV –

que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V –

quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;

VI –

que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

VII –

que fixar residência fora do Município;

VIII –

que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro da Câmara Municipal ou a percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VII deste artigo, a perda será declarada pela Mesa da Câmara Municipal, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Art. 28.

Não perderá o mandato o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretor equivalente, bem como aquele que se encontrar em gozo de licença, salvo se, no caso de tratamento de interesse particular, o afastamento ultrapassar cento e vinte (120) dias.

Art. 29.

O Vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por moléstia devidamente comprovada ou em licença gestante;

II –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III –

para tratar de interesses particulares, por prazo nunca inferior a trinta (30) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença.

§ 1º

Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereador privado, temporariamente, de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 2º

O ato que conceder a licença determinará o prazo do mesmo.

§ 3º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

Art. 30.

No caso de vaga ou licença de Vereador, o Presidente convocará imediatamente o suplente.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse, dentro do prazo de quinze (15) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

§ 2º

Em caso de vaga, não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, diretamente ao Tribunal Regional Eleitoral.

§ 3º

Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quórum em função dos Vereadores remanescentes.

Art. 31.

O processo de cassação de mandato de Vereador obedecerá aos preceitos estabelecidos em lei federal.

- Nota Explicativa
- •
- Alexssander
- •
- 27 Fev 1967
Decreto-Lei nº. 201, de 27 de fevereiro de 1967. -
Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 32.

Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais para se informarem sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

Art. 33.

Os Vereadores serão contribuintes e segurados facultativos do Instituto de Previdência do Estado, e nessa condição terão direito aos serviços e aos benefícios prestados aos servidores públicos estaduais, de acordo com o artigo 182 da Constituição Estadual.

Parágrafo único

Ao término do mandato, os Vereadores poderão continuar como segurados, recolhendo-se em dobro as contribuições.

Seção III

Da Mesa da Câmara

Art. 34.

Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a Presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, que ficarão automaticamente empossados.

§ 1º

Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á, em seguida, a novo escrutínio, no qual se considerará eleito o mais votado, ou no caso de empate, o mais idoso.

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 06 de dezembro de 2021.

§ 2º

Não havendo número legal, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 06 de dezembro de 2021.

§ 3º

O regimento Interno disporá sobre a forma de eleição e a composição da Mesa.

Art. 35.

A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizar-se-á, na última Seção Ordinária da Câmara, do segundo ano legislativo e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro, do terceiro ano legislativo da legislatura.

Art. 35.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 06 de dezembro de 2021.

Art. 36.

O mandato da Mesa será de dois anos, proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

Art. 36.

O mandato da Mesa será de dois anos, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na mesma Legislatura.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 17, de 06 de dezembro de 2021.

Parágrafo único

Qualquer competente da Mesa poderá ser destituído pelo voto de dois terço (2/3) dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para complementar o mandato.

Art. 37.

A Mesa, dentre outras atribuições, compete:

I –

propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

II –

elaborar e encaminhar, até 31 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara;

II –

Elaborar a proposta orçamentária da Câmara Municipal e enviá-la até o dia 31 de agosto de cada ano.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 9, de 08 de outubro de 2013.

III –

apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotações da Câmara;

IV –

suplementar, mediante ato, as dotações do orçamento da Câmara observado o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

V –

enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março de cada ano, as contas do exercício anterior;

VI –

nomear, promover, comissionar, conceder gratificações, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da lei.

Art. 38.

Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições competente:

I –

representar a Câmara Municipal nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgadas pelo Prefeito;

V –

fazer publicar aos Atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VI –

declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e de Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica e em lei federal;

VII –

requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara e aplicar disponibilidades financeiras no mercado de capitais;

VIII –

apresentar ao Plenário, até o dia trinta (30) de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;

IX –

representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal frente à Constituição do Estado;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para este fim;

XI –

convocar sessões extraordinárias nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

XII –

nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença dos servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa.

Art. 39.

Quando estiver no exercício do cargo de Prefeito, o Presidente da Câmara será substituído pelo Vice-Presidente.

Parágrafo único

O fato de o Presidente estar substituindo o Prefeito, não impedirá que, na época determinada, se proceda à eleição para o cargo na renovação da Mesa, cabendo ao novo Presidente eleito prosseguir na substituição do Prefeito.

Art. 40.

O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá direito a voto:

I –

na eleição da Mesa Diretora;

II –

quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços (2/3) dos membros da Câmara;

III –

quando houver empate em qualquer votação do Plenário;

IV –

nos casos de escrutínio secreto.

Art. 41.

O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, salvo quando se tratar de matéria de interesse pessoal, de seu conjugue ou de pessoas de quem seja parente consanguíneo ou afim até terceiro grau. Parágrafo único – Será nula a deliberação em que haja votado Vereador que se enquadre nos termos do “caput” deste artigo.

Art. 42.

O voto será público nas deliberações da Câmara, exceto:

I –

na eleição da Mesa e nos substitutos, bem como no preenchimento de qualquer vaga;

II –

no julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

III –

nas deliberações sobre as contas do Prefeito e da Mesa;

IV –

nos pronunciamentos sobre nomeação de funcionários que dependa da Câmara;

V –

na votação de decreto legislativo para concessão de qualquer honraria;

VI –

na votação de veto oposto pelo Prefeito.

Seção IV

Das Comissões

Art. 43.

A Câmara terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação.

§ 1º

As comissões permanentes serão eleitas na mesma ocasião em que se der a eleição da Mesa, igualmente pelo prazo de dois anos, sendo permitida a reeleição de seus membros para os mesmos cargos.

§ 2º

Em cada comissão será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Câmara.

§ 3º

As comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

I –

discutir e votar projeto de lei;

II –

realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

III –

convocar secretários Municipais e dirigentes de entidades da administração indireta para prestar, no prazo de trinta dias, pessoalmente, informações sobre assunto de sua pasta ou área de atuação, previamente determinado, importando crime de responsabilidade à ausência sem justificação adequada, bem como a prestação de informações falsas;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas

V –

solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras, planos de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;

VII –

exercer, no âmbito de sua competência, a fiscalização dos atos do Executivo e da Administração Indireta.

Art. 44.

As comissões especiais de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa, e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinada e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 1º

As comissões especiais de inquérito, no interesse da investigação, poderão:

I –

proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;

II –

requisitar dos responsáveis das repartições mencionadas no inciso anterior à exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;

III –

transportar-se aos lugares onde se fizer necessária à sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem.

§ 2º

No exercício de suas atribuições poderão, ainda, as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente:

I –

determinar as diligências que reputarem necessárias;

II –

tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimarem testemunha e inquiri-las sob compromisso;

III –

proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

§ 3º

Nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº. 1.579 de 18 de março de 1952, as testemunhas serão intimadas, de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz criminal da localidade onde residem ou se encontrarem, na forma do artigo 218, do Código de Processo Penal.

Seção V

Do Processo Legislativo

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 45.

O processo legislativo compreende:

I –

emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

Leis Complementares;

III –

leis ordinárias;

IV –

leis delegadas;

V –

decretos legislativos;

VI –

resoluções.

Subseção II

Das Emendas à Lei Orgânica

Art. 46.

A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:

I –

do Prefeito;

II –

de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.

§ 1º

A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual, de estado de defesa e de estado de sítio.

§ 2º

A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 3º

A emenda aprovada nos termos deste artigo será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada, ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Subseção III

Das Leis

Art. 47.

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.

Art. 48.

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica;

II –

fixação ou aumento de remuneração dos servidores;

III –

regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;

IV –

matéria tributária e orçamentária, organização administrativa e serviços públicos;

V –

criação, estruturação e atribuições de órgãos da administração pública municipal;

VI –

concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa pública ou diminuam a receita;

VII –

matéria típica de administração, dependente de autorização legislativa.

Art. 49.

São de iniciativa privativa da câmara as leis que disponham sobre:

I –

criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos de seus serviços.

II –

fixação ou aumento de remuneração de seus servidores;

III –

organização e funcionamento de seus serviços.

Art. 50.

A iniciativa popular poderá ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento (5%) do eleitorado municipal.

§ 1º

A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se, para seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral.

§ 2º

A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular obedecera às normas relativas ao processo legislativo estabelecidas nesta Lei Orgânica.

Art. 51.

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Parágrafo único

São leis complementares, além daquelas que esta Lei Orgânica estabelece como instrumento para disciplinar sobre determinadas matérias, as concernentes ao seguinte:

I –

Código Tributário do Município;

II –

Código de Obras ou Edificações e Posturas;

III –

Estatuto dos Servidores Municipais;

IV –

Plano Diretor;

V –

Guarda Municipal.

Art. 52.

As leis ordinárias exigem para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

Art. 53.

As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar e a legislação sobre planos plurianuais, Diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º

A delegação ao Prefeito terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

Se o Decreto Legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara, esta fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 54.

Para a abertura de credito extraordinário, admitido somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, as quais serão submetidas de imediato à Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias a partir de sua publicação.

Art. 55.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 141 desta Lei Orgânica;

II –

nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.

Art. 56.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de quarenta e cinco dias.

§ 1º

Decorrido, sem deliberação, o prazo do “caput” deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia da sessão imediata, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais, com exceção do disposto no artigo 54 parágrafo único.

§ 2º

O prazo referido neste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara e não se aplica aos projetos de codificação.

§ 3º

A apresentação, pelo Prefeito, de qualquer modificação ao projeto original importará em reinicio do prazo.

Art. 57.

O projeto de lei aprovado na forma regimentar será, no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito que, concordando, sancionará e promulgará, no prazo de quinze dias úteis.

Parágrafo único

Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção.

Art. 58.

Se o Prefeito julga o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 1º

O veto deverá ser sempre justificado e, quando parcial, abrangerá o texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.

§ 2º

As razões aduzidas no veto serão apreciadas no prazo de trinta dias, contados de seu recebimento, em uma única discussão.

§ 3º

O veto somente poderá ser rejeitado pela maioria absoluta dos Vereadores, realizada a votação em escrutínio secreto.

§ 4º

Esgotado, sem deliberação, o prazo previsto no parágrafo 2º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia na sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final, ressalvada a matéria de que trata o artigo 54, parágrafo único.

§ 5º

Se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito, em quarenta e oito horas, para a promulgação.

§ 6º

Se o Prefeito não promulgar a lei em quarenta e oito horas, nos casos de sanção tácita ou rejeição do veto, o Presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente, em igual prazo, fazê-lo.

§ 7º

A lei promulgada nos termos do parágrafo anterior produzirá efeitos a partir de sua publicação.

§ 8º

Nos casos de veto parcial, as disposições aprovadas pela Câmara serão promulgadas pelo seu Presidente, com o mesmo número da lei original, observado o prazo estipulado no parágrafo 6º.

§ 9º

O prazo previsto no parágrafo 2º não corre nos períodos de recesso da Câmara.

§ 10

A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara.

§ 11

Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação ao texto aprovado.

Art. 59.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara

Art. 60.

O projeto de lei que receber quanto ao mérito, parecer contrário de todas as Comissões, será tido como rejeitado.

Art. 61.

Os projetos de lei, com prazo de aprovação, deverão constar, obrigatoriamente, da ordem do dia da sessão imediata, independentemente de parecer das comissões, para discussão e votação, pelo menos nas duas últimas sessões antes do término do prazo.

§ 1º

A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º

A aprovação de matéria colocada em discussão dependerá do voto favorável da maioria dos Vereadores presentes à sessão, ressalvados os casos previstos nesta Lei Orgânica.

Subseção IV

Dos Decretos Legislativos e das Resoluções

Art. 62.

As deliberações da Câmara, tomadas em Plenário e que independam de sanção do Prefeito, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução.

§ 1º

Os decretos legislativos destinam-se a regular, entre outras, as matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito externo, tais como:

I –

concessão de licença ao Prefeito para afastar-se do cargo ou ausentar-se por mais de quinze dias (15) dias, do Município;

II –

convocação do Prefeito, de Secretários Municipais, de dirigentes de entidades da administração indireta, ou de servidores municipais para prestar informações sobre matéria de sua competência;

III –

fixação da remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores;

III –

Fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 10, de 08 de outubro de 2013.

IV –

aprovação ou rejeição de parecer prévio, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

V –

representação à Assembleia Legislativa sobre modificação territorial, mudança de nome ou transferência da sede do Município;

VI –

cassação do mandato do Prefeito e de Vereador, aos casos previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal;

VII –

mudança de local do funcionamento da Câmara;

VIII –

concessão de título de cidadania honorária ou qualquer outra honraria ou homenagem;

IX –

autorizar consórcio com outros municípios;

X –

delegação de poderes, na forma do artigo 53 desta Lei Orgânica.

§ 2º

As resoluções destinam-se a regular, entre outras, matérias de exclusiva competência da Câmara, que tenham efeito interno sobre as quais elas devem pronunciar-se em casos concretos, tais como:

I –

concessão de licença a Vereador para desempenhar missão temporária de caráter cultural ou de interesse do Município;

II –

criação de comissão especial, de inquérito ou mista;

III –

qualquer matéria de natureza regimental;

IV –

todo e qualquer assunto de sua economia interna, de caráter geral ou normativo, que compreenda nos limites do simples ato normativo.

Art. 63.

As deliberações da Câmara sofrerão três discussões e três votações, a serem regulamentadas pelo Regimento Interno, excetuando-se as moções, as indicações e os requerimentos, que terão uma única discussão e votação.

Seção VI

Da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

Art. 64.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município de das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

§ 1º

Prestará contas qualquer pessoa física, entidade pública, ou pessoal jurídica de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos qual o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

§ 2º

Fica assegurado, a qualquer contribuinte, o exame e apreciação das contas do Município, durante sessenta (60) dias, anualmente, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, dos termos da lei.

Art. 65.

O controle externo a cargo da Câmara Municipal será exercício com auxílio do Tribunal de Contas do Estado consoante competência estabelecida na Constituição Estadual e em sua Lei Orgânica.

Art. 66.

A contas mensais e anuais da administração direta e indireta, bem como as da Câmara, serão remetidas ao Tribunal de Contas dentro do Prazo previsto em sua Lei Orgânica.

§ 1º

Para fins de consolidação, os órgãos da administração direta e a Mesa da Câmara encaminharão as suas contas ao Prefeito até sessenta (60) dias após o encerramento do exercício financeiro.

§ 2º

Entendendo o Tribunal ilegal ou irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável à economia pública, proporá à Câmara Municipal sua sustação.

Art. 67.

A Comissão permanente que se refere o artigo 142, parágrafo 1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar a autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Art. 68.

Comprovados fatos que denotem infringência dos tipos previstos nos incisos I a III do art. 11, da Constituição do estado, o Tribunal de Contas representará ao Poder competente, visando à intervenção.

Art. 69.

Os poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficiência, da gestão orçamentária financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal,

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício da sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, dele darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

CAPÍTULO II

Do Poder Executivo

Seção I

Do Prefeito e do Vice-Prefeito

Art. 70.

O Poder Executivo e exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 71.

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país, até noventa dias antes do termino do mandato do que devam suceder vedada a reeleição para o período subsequente.

§ 1º

A eleição do Prefeito importara a do Vice-Prefeito com ele registrado.

§ 2º

Será considerado eleito Prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria dos votos validos, não computados os brancos e os nulos.

§ 3º

Se, na apuração, mais de um candidato obtiver a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.

Art. 72.

O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, logo após a eleição da mesa, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a constituição federal e a estadual, bem com esta lei orgânica, observar as leis, promover o bem geral do povo Murtinhense e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

§ 1º

Se a Mesa não for ou não puder ser eleita, a solenidade de posse será feita sob a presidência de quem estiver dirigindo os trabalhos.

§ 2º

Se, por qualquer motivo, a Câmara não quiser ou não poderão prestar compromisso e tomar posse perante o juiz de direito da comarca.

§ 3º

Se, decorrido dez dias da data fixada para a posse, o prefeito e o vice-prefeito salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

§ 4º

Enquanto não ocorrer à posse do prefeito, assumira o Vice-Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o presidente da Câmara.

Art. 73.

No ato da posse o Prefeito deverá desincompatibilizar-se. Na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração de seus bens, que será transcrito em livro próprio, constando de ata do seu resumo.

Parágrafo único

Aplica-se ao Vice-Prefeito, no ato da substituição do Prefeito e no término do período, o disposto no “caput” deste artigo.

Art. 74.

Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder-se -á, no de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º

O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituí-lo sob pena de extinção do respectivo mandato.

Art. 75.

Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício da chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal.

Parágrafo único

O Presidente da Câmara recusando-se, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, renunciará, incontinenti, à sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo.

Art. 76.

O Prefeito, ou quem vier a substituí-lo, residirá no Município e não poderá, sem prévia permissão da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

Art. 77.

A remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixada na forma do artigo 18, VII e VIII, desta Lei Orgânica.

§ 1º

A verba de representação do Prefeito será fixada pela Câmara e não poderá exceder a cinquenta por cento (50%) do subsídio.

§ 2º

A verba de representação do Vice-Prefeito será equivalente a oitenta por cento (80%) da verba de representação do Prefeito.

Art. 78.

O Prefeito poderá licenciar-se:

I –

quando em serviço ou em missão de representação do Município, devendo enviar à Câmara relatório circunstanciado dos resultados de sua viagem;

II –

quando impossibilitado do exercício do cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.

Parágrafo único

Nos casos deste artigo, o Prefeito licenciado terá direito ao subsídio e à verba de representação.

Art. 79.

Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e preservado o disposto no artigo 38, I, IV e V da Constituição Federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado perante o Tribunal de Justiça.

Art. 80.

Aplicam-se ao Prefeito as vedações constantes do artigo 26, I, “a”, II, “a”, “c” e “d”, desta Lei Orgânica.

Art. 81.

São crimes de responsabilidade do Prefeito os previstos em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade, perante O Tribunal de Justiça do Estado.

Art. 82.

São infrações político-administrativas do Prefeito as previstas em lei federal.

Parágrafo único

O Prefeito julgado, pela prática de infrações político-administrativas, perante a Câmara.

Art. 83.

Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando:

I –

ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II –

deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro de dez (10) dias;

III –

infringir as normas dos artigos 26 e 76, desta Lei Orgânica;

IV –

perder ou tiver suspensos os direitos políticos.

Seção II

Das atribuições do Prefeito

Art. 84.

Compete privativamente ao Prefeito:

I –

nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de órgãos da Administração indireta e demais auxiliar para cargos ou funções em comissão;

II –

exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal;

III –

elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município;

IV –

iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

V –

representar o Município nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas;

VI –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir regulamentos para sua fiel execução;

VII –

vetar, total ou parcialmente, projetos de lei, na forma prevista nesta Lei Orgânica;

VIII –

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas;

IX –

expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

X –

conceder, permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após as autorizações legislativas necessárias, quando for o caso;

XI –

conceder, permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros, após as autorizações legislativas necessárias, quando for o caso;

XII –

dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

XIII –

promover ou desprover os cargos públicos municipais, na forma da lei, expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XIV –

remeter mensagem e plano de governo à Câmara, por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessária;

XV –

enviar à Câmara o projeto de lei do orçamento anual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento plurianual de investimento, dentro do prazo estabelecido em Lei Complementar Federal;

XV –

Enviar a Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentária até o dia 30 de maio, e do Orçamento anual e do Plano Plurianual de investimento, até o dia 15 de outubro, do ano em que ocorrer.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 7, de 06 de junho de 2013.

XVI –

comparecer a Câmara Municipal, na abertura da sessão legislativa de cada ano para expor a situação do município e solicitar as providencias que julgar necessária;

XVII –

encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XVIII –

fazer publicar os atos oficiais;

XIX –

prestar à Câmara, dentro de quinze (15) dias, as informações solicitadas na forma regimental;

XX –

superintender a arrecadação dos tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XXI –

colocar à disposição da Câmara os recursos financeiros na forma estabelecidas no artigo 16, parágrafo único;

XXII –

aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como relevá-las quando impostas irregularmente;

XXIII –

resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXIV –

oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, os logradouros públicos;

XXV –

aprovar projetos de edificação, planos de loteamento, arruamento urbano ou para fins urbanos, além de desdobros de lotes;

XXVI –

solicitar o auxílio da Polícia do Estado para garantia de cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal que couber;

XXVII –

editar medidas provisórias com força de lei, nos termos desta Lei Orgânica;

XXVIII –

decretar o estado de emergência quando for necessário preservar ou prontamente restabelecer, em locais determinados e restritos do Município, a ordem pública ou a paz social;

XXIX –

elaborar o Plano Diretor;

XXX –

celebrar acordos e convênios com a União, Estados e Municípios;

XXXI –

executar e fazer cumprir as leis, resoluções e atos municipais;

XXXII –

planejar, organizar e dirigir obras e serviços públicos locais;

XXXIII –

prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta (60) dias após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior, acompanhadas de inventários e balanços orçamentário, financeiro e patrimonial;

XXXIV –

convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal;

XXXV –

fixar os preços dos serviços públicos concedidos ou permitidos;

XXXVI –

contrair empréstimos, internos ou externos, depois de autorizado pela Câmara Municipal, observado o disposto na legislação federal

XXXVII –

convocar e presidir o Conselho do Município;

XXXVIII –

comparecer à Câmara Municipal, por sua própria iniciativa, para prestar os esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento dos negócios municipais;

XXXIX –

requerer, à autoridade competente, a prisão administrativa de servidor municipal omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiros públicos;

XL –

praticar todos os atos de administração, bem como avocar e decidir, por motivo relevante, qualquer assunto na esfera da administração municipal, nos limites da competência do Executivo;

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários Municipais, funções administrativas que não seja de sua competência exclusiva.

Seção III

Dos Secretários Municipais

Art. 85.

Os Secretários Municipais, auxiliares do Prefeito, serão escolhidos entre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

Parágrafo único

Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que as leis e esta Lei Orgânica estabelecerem:

I –

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;

II –

referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência;

III –

apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria;

IV –

praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;

V –

expedir instruções para a execução das leis, regulamentos e decretos.

Art. 86.

A lei disporá sobre a criação, a estrutura básica e as atribuições da Secretarias.

Art. 87.

Os Secretários serão sempre nomeados em comissão, farão declaração pública de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, e terão os mesmos impedimentos dos Vereadores e do Prefeito, enquanto nele permanecerem.

Art. 88.

Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem ordenarem ou praticarem.

Art. 89.

Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar administrações de bairros e subprefeituras nos Distritos.

§ 1º

Aos administradores de bairros ou subprefeitos, como delegados do Poder Executivo, compete:

I –

cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

II –

atender as reclamações das partes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

III –

indicar ao Prefeito as providências necessárias ao bairro ou distrito;

IV –

fiscalizar os serviços que lhes são afetos;

V –

prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas.

Art. 90.

O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Seção IV

Do Conselho do Município

Art. 91.

O Conselho do Município é órgão superior de consulta do Prefeito e dele participam:

I –

o Vice-Prefeito;

II –

o Assessor Jurídico;

III –

seis cidadãos brasileiros, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo três nomeados pelo Prefeito e três pela Câmara Municipal, todos com mandato de três anos, vedada à recondução.

IV –

membro das associações representativas de bairros por este indicado, para período de três anos, vedada à recondução.

Art. 92.

Compete ao Conselho do Município pronunciar lhe sobre questões de relevante interesse para o Município.

Art. 93.

O Conselho do Município será convocado pelo Prefeito sempre que entender necessário.

Parágrafo único

O Prefeito poderá convocar Secretário Municipal para participar da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com a respectiva Secretaria.

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 94.

A administração municipal compreende:

I –

administração direta: secretarias e órgãos equiparados;

II –

administração indireta: autarquias, fundações criadas ou mantidas pelo município, empresas publicas e sociedade de economia mista.

§ 1º

As entidades empreendidas na administração indireta serão criadas por lei especifica e vinculadas às secretárias ou órgãos equiparados em cuja área de competência estiver enquadrada a sua principal atividade.

§ 2º

Depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiarias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

§ 3º

A exploração direta de atividades econômica pelo município só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei federal.

Art. 95.

A administração municipal direta ou indireta obedecerá dentre outros princípios de direito público, os de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, os empregos ou as funções públicas são acessíveis aos cargos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos por lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarada em lei de livre nomeação e exoneração;

III –

o prazo de validade de concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, devendo a nomeação de o candidato aprovado obedecer à ordem de classificação;

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V –

os cargos em comissão e as funções de confianças serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;

VI –

é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;

VII –

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos por lei complementar federal;

VIII –

a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão;

IX –

a lei estabelecerá os cargos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

X –

a revisão geral da remuneração dos servidores públicos dos Poderes Legislativos e Executivos, sem distinção de índices, far-se-á sempre na mesma data;

XI –

a lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qualquer título, respectivamente, pelo Presidente da Câmara e pelo Prefeito.

XII –

os vencimentos dos cargos do poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo poder Executivo, assegurada a isonomia de vencimento para os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo poder;

XII –

A renumeração dos servidores públicos serão fixados na forma do disposto no Artigo 98 § 1º da Lei Orgânica Municipal.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 11, de 08 de outubro de 2013.

XIII –

é vedada a vinculação e a equiparação de vencimentos para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por serviços públicos não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;

XV –

os vencimentos dos servidores municipais são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõe o inciso XI e XII deste e os artigos 150, II, 153, III e 153, parágrafo 2º, I, da Constituição Federal;

XVI –

é vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médico.

XVII –

a proibição de acumular, de que trata o inciso anterior, estende - se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedências sobre os demais setores administrativos, na forma de lei;

XIX –

ressalvados os casos específicos na legislação, as rãs, serviços, compras e alienações serão controlados mediante processo d licitação pública, que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabelecem obrigações de pagamento, mantidas as condições de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá a garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos de qualquer dos Poderes dos Municípios, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância do disposto no inciso II e III deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.

§ 3º

As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão à suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bem e do ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em leis, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvado as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade causarem a terceiros, assegurados o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º

A lei estabelecerá a aplicação do disposto no inciso II deste artigo, às empresas e fundações de cujo capital o município participe majoritariamente, ainda que constituídas sob o regime de direito privado.

Art. 96.

A lei estabelecerá a obrigatoriedade da notificação do interessado para determinados atos administrativos, caso em que só produzirão efeitos a partir de tal diligencia.

Art. 97.

Sempre que pagos, após o quinto (5º) dia útil do mês subsequente, os vencimentos dos servidores públicos municipais sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o município, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ou da referida ocorrência.

Art. 97.

Os vencimentos dos servidores públicos municipais serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado, e os benefícios de aposentados e pensionistas serão pagos até o dia 3 (três) do mês subsequente ao mês a que se referem.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 28 de setembro de 2022.

Parágrafo único

Parágrafo Único. Sempre que pagos após os prazos estabelecidos no caput, os vencimentos e benefícios sofrerão atualização pela incidência do índice oficial de correção monetária, devendo o Município e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Porto Murtinho, nesta hipótese, efetuar o pagamento desses valores no mês subsequente ou da referida ocorrência.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 19, de 28 de setembro de 2022.

CAPÍTULO II

Dos Servidores Públicos Municipais

Art. 98.

Lei de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal instituirá regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

§ 1º

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou semelhadas o mesmo Poder entre servidores dos Poderes Legislativos e Executivos ressalvados as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local do trabalho.

§ 2º

São direitos desses servidores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I –

salário mínimo, fixado em lei federal, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajuste periódico que lhe preserve o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação para qualquer fim;

II –

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

III –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

IV –

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

V –

remuneração do trabalho noturno superior a do trabalho diurno;

VI –

salário-família para os seus dependentes;

VII –

duração do trabalho normal não superior a oito horas e quarenta e quatro (44) semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VIII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

IX –

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento (50%) a do normal;

X –

gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta por cento a mais do que o salário normal;

X –

independentemente de pedido, será pago ao funcionário, ao entrar em férias, um adicional de um terço a mais sobre a respectiva renumeração.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 14 de novembro de 2002.

XI –

licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte (120) dias;

XI –

licença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 27 de junho de 2009.

XII –

licença- paternidade, nos termos fixados em lei federal;

XIII –

proteção no mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIV –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XV –

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma de lei;

XVI –

proibição de diferenças de salários, de exercícios de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

§ 3º

Os detentores de mandato eletivo e os Secretários Municipais fazem jus ao disposto no Art. 7º, VIII da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 5, de 09 de dezembro de 2009.

Art. 99.

ao servidor público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando- se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contados para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeitos de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores determinados como se no exercício estivesse.

Art. 100.

o servidor será aposentado:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

II –

compulsoriamente, aos setenta (70) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III –

voluntariamente: a) aos trinta e cinco (35) anos de serviço, se homem, e aos trinta (30) se mulher, com proventos integrais; b) aos trinta (30) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e vinte e cinco (25), se professora, com proventos integrai; c) aos trinta (30) anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco (25), se for mulher, com proventos proporcionais há esse tempo; d) aos sessenta e cinco (65) anos de idade, se homem, e aos sessenta (60), se for mulher, com proventos ao tempo de serviço.

§ 1º

Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, no caso de exercícios de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

§ 2º

A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.

§ 3º

O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.

§ 4º

Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade, sendo também estendido aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma de lei.

§ 5º

Para efeitos de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

§ 6º

O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 7º

Quando se trata de funcionário que na ativa percebia remuneração total ou parcialmente variável, sob forma de auxilio, estimulo, prêmio ou produtividade pelo exercício de cargos ou funções especiais ou insalubres, o reajuste dos proventos será calculado de forma a permitir a igualdade financeira com os funcionários em atividades.

§ 8º

O disposto no parágrafo anterior não implica na exclusão das vantagens financeiras de caráter pessoal conferidas regularmente ao funcionário e integradas nos proventos de sua aposentadoria.

Art. 101.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perdera o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgada ou mediante o processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão de servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 102.

Fica assegurado ao servidor público a contagem proporcional, para fins de aposentadoria, do tempo de efetivo exercício em funções de magistério, como professor ou professora, no regime previsto no artigo 100, III, “b”.

Art. 103.

O tempo de serviço prestado ao Município, sob qualquer forma e vínculo, por servidor efetivo e estável, será computado para todos os efeitos legais incluídas a ascensão e a progressão funcional.

Art. 104.

As vantagens de qualquer natureza, no âmbito dos Poderes do Município, só poderão ser concedidas por lei e quando atendam efetivamente ao interesse público e as exigências do serviço.

Art. 105.

Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho da empresa fornecedora, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão do servidor público.

Art. 106.

O servidor público ocupante de cargo efetivo do quadro permanente do Município que, durante cinco anos consecutivos ou dez alternados, tiver exercido cargo de direção ou assessoramento superior, na administração direta ou indireta, incorporará, definitivamente, à renumeração do cargo, para todos os efeitos legais, as vantagens pecuniárias do cargo em comissão, obedecendo ao seguinte:

- Referência Simples
- •
- 12 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 14 de novembro de 2002 - Fica assegurado o direito adquirido a todos os servidores que na data da sanção da presente Emenda possuam tempo de serviço necessário para que preceitua o artigo 106, da lei Orgânica de Porto Murtinho

Art. 106.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 14 de novembro de 2002.

I –

a incorporação far-se-á com bases nos vencimentos do cargo mais alto desempenhado, pelo durante três anos;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 14 de novembro de 2002.

II –

o servidor deverá ter prestado ao Município pelo menos (1⁄3) do tempo de serviço necessário para sua aposentadoria.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 14 de novembro de 2002.

Parágrafo único

O servidor que, após a incorporação, vier a fazer jus novamente a vencimentos da mesma espécie, perceberá apenas a diferença entre a incorporação e está, se maior.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 2, de 14 de novembro de 2002.

Art. 107.

Os cargos públicos serão criados por lei, que fixará denominação padrão de vencimento e condições de provimento.

Parágrafo único

A criação dos cargos da câmara, bem como a fixação e alteração de seus vencimentos, dependerão de projeto de lei iniciativa da mesa.

Art. 108.

O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou pretexto de exercê-lo.

Art. 109.

O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, obedecidas às disposições legais vigentes.

Art. 110.

Os titulares de órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município deverão atender convocação da Câmara Municipal para prestar esclarecimento sobre assuntos de sua competência.

Art. 111.

O Município poderá estabelecer, por lei, o regime previdenciário de seus servidores.

CAPÍTULO III

Da Guarda Municipal

Art. 112.

O Município poderá instituir Guarda Municipal, incumbida da proteção dos bens, serviços e instalações do Município, bem como auxilio às atividades de defesa civil, será dirigida por um Diretor Geral, cargo em comissão de livre escolha, nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.

Parágrafo único

Lei complementar disporá sobre a competência, a estrutura, a organização, a investidura, os direitos, os deveres, as prerrogativas, as atribuições e o regime disciplinar de seus membros.

CAPÍTULO IV

Do Planejamento Municipal

Art. 113.

O Município deverá organizar a sua administração, exercer as suas atividades e promover sua política de desenvolvimento urbano dentro de um processo de planejamento permanente, atendendo aos objetivos e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor e mediante adequado Sistema de Planejamento.

§ 1º

O Plano Diretor é o instrumento orientador e básico dos processos de transformação do espaço urbano e de sua estrutura territorial, servindo de referência para todos os agentes públicos e privados que atuam na cidade.

§ 2º

Sistema de Planejamento são o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal.

§ 3º

Será assegurada, pela participação em órgãos componente do sistema de Planejamento, a cooperação de associações representativas, legalmente organizadas, mediante a indicação, com o planejamento municipal.

Art. 114.

A delimitação da zona urbana será definida por lei, observado o estabelecimento no Plano Diretor.

CAPÍTULO V

Das obras e serviços municipais

Art. 115.

A realização de obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor.

Art. 116.

Ressalvadas as atividades de planejamento e controle, a administração municipal poderá desobrigar-se da realização material de tarefas executivas, recorrendo, sempre que conveniente ao interesse público a execução indireta, mediante concessão ou permissão de serviços públicos ou de utilidade pública, verificado que a iniciativa privada esteja suficientemente desenvolvida e capacitada para o seu desempenho.

§ 1º

A permissão de serviços públicos ou de utilidade pública sempre a título precário será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente. A concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência.

§ 2º

Serão nulas de pleno direito as permissões, as concessões, bem como, quaisquer outros ajustes em desacordo com o estabelecido neste artigo.

§ 3º

Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, incumbido, aos que executem sua permanente atualização e adequação as necessidades dos usuários.

§ 4º

O Município poderá retomar, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficiente para o atendimento dos usuários.

Art. 117.

Lei especifica disporá sobre:

I –

o caráter especial dos contratos de concessão e de sua prorrogação e as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II –

os direitos dos usuários;

III –

política tarifária;

IV –

a obrigação de manter serviço adequado;

V –

as reclamações relativas à prestação de serviços públicos ou de utilidade pública.

Parágrafo único

As tarifas dos serviços públicos ou de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Executivo, tendo em vista a justa remuneração.

Art. 118.

O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênio com o Estado, a União, entidades particulares ou mediante o consórcio como outros Municípios.

§ 1º

A constituição de consórcios municipais dependerá de autorização legislativa.

§ 2º

Os consórcios manterão um Conselho Consultivo, do qual participarão os Municípios integrantes, além de uma autoridade executiva e u Conselho Fiscal de Munícipes não pertencentes ao serviço público.

§ 3º

Independerá de autorização legislativa e das exigências estabelecidas no parágrafo anterior o consórcio constituído entre municípios para a realização de obras e serviços cujo valor não atinja o limite exigido para licitação mediante convite.

CAPÍTULO VI

Dos bens municipais

Art. 119.

Constituem bens Municipais todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Art. 120.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aquele utilizado em seus serviços.

Art. 121.

Os bens municipais de uso especial e dominicais deverão ser cadastrados com a identificação respectiva, segundo o que for estabelecido em ato do Poder Executivo.

§ 1º

O Poder Executivo delimitará e regulará a utilização de bens de uso comum, integrantes de seu patrimônio, com vista à preservação do interesse turístico, paisagístico e ecológico.

§ 2º

Será publicado, periodicamente, um indicador de logradouros públicos e particulares reconhecidos.

Art. 122.

A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 123.

O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.

§ 1º

A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contato sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediantes leis, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.

§ 2º

A concessão administrativa de bem público será feita, a título precário, por decreto, após edital de chamamento de interessado para escolha do melhor pretendente.

§ 3º

A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividade ou uso especifico e transitórios, pelo prazo máximo de noventa dias, salvo quando para fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.

Art. 124.

Poderão ser cedidos à particular, para serviços transitórios, maquinas e operadores da Prefeitura, desde que não haja prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha previamente a remuneração arbitrada e assim o termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens no estado em que os haja recebido.

Parágrafo único

A utilização de bens móveis do Município será remunerada mediante o pagamento de preços fixados pelo Prefeito, que deverão cobrir, no mínimo, as despesas de consumo e manutenção dos bens.

Art. 125.

A alienação de bens municipais, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerão às normas sobre alienações estabelecidas na lei federal que dispõe sobre licitação e contratos administrativos.

Art. 126.

É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou lagos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas ou refrigerantes.

Art. 127.

Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob responsabilidade do chefe da secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 128.

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: I – pela sua natureza; II - em relação a cada serviço.

Parágrafo único

Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes, e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

CAPÍTULO VII

Das Licitações

Art. 129.

A realização de obras, compras e serviços obedecerá ao princípio da licitação, na forma de legislação federal, sem prejuízo da legislação suplementar municipal.

- Nota Explicativa
- •
- Alexssander
- •
- 01 Abr 2021
Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021 -
Dispõe sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

CAPÍTULO VIII

Dos Atos Municipais

Art. 130.

A formação dos atos administrativos da competência do Prefeito será feita mediante;

I –

decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de:

regulamento de Lei;

criação e extinção de função gratificada, quando autorizados em lei;

abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei assim como de créditos extraordinários;

declaração de utilidade e necessidade pública, ou interesse social para efeito de desapropriação ou de servidão administrativa;

aprovação de regulamento ou de regimento da administração direta e indireta;

permissão de uso de bens e serviços municipais;

medidas executórias do Plano Diretor;

definição da competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura;

Fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;

estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei;

exercício de seu poder regulamentar;

II –

decreto, sem número, nos seguintes casos:

provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;

lotação e relotação nos quadro de pessoal;

outros casos previstos em lei

III –

portaria, nos seguintes casos:

criação de comissões e designação de seus membros;

abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação e penalidade;

instituição e dissolução de grupos de trabalho;

Outros atos que por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo único

Os atos constantes do item III deste artigo poderão ser delegados aos Secretários Municipais.

Art. 131.

É obrigatória a publicação de todos os atos municipais que criem, modifiquem, extingam ou restrinjam direitos, bem como de balancetes, balanços e outras prestações de contas.

§ 1º

A publicação será feita através da afixação de edital em lugar acessível ao público, na sede da Prefeitura e da Câmara Municipal.

§ 2º

O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos editais de tomada de preços, concorrência, leilão e concurso que deverão ser publicados em jornal ou local da região ou, não existindo nem um nem, outro, no Diário Oficial do Estado.

CAPÍTULO IX

Dos Livros

Art. 132.

Os Municípios manterão os livros que forem necessários ao registro de seus serviços.

§ 1º

Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por servidores designados para fim.

§ 2º

Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por ficha ou por outro sistema, convenientemente autenticada.

CAPÍTULO X

Das Certidões

Art. 133.

A Prefeitura e a câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.

Parágrafo único

As certidões relativas ao poder Executivo serão fornecidas pelos Secretários ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

TÍTULO V

DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I

Dos Tributos Municipais

Art. 134.

Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I –

Imposto sobre:

propriedade predial e territorial urbana;

transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

Venda a varejo de combustível líquido e gasoso, exceto óleo diesel;

Serviços de qualquer natureza, não compreendida no artigo 155, I, ”b”, da Constituição Federal definidos em lei complementar.

II –

taxas:

em razão do exercício do poder de polícia;

pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto à sua disposição.

III –

contribuição de melhoria, decorrente de obra pública.

§ 1º

O imposto previsto no inciso I, “a”, poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 2º

O imposto previsto no inciso I, “b”:

I –

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

II –

Incide sobre imóveis situados na área territorial do Município.

§ 3º

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 135.

O Município poderá instituir contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.

Art. 136.

O Município divulgará, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados.

Art. 137.

Às microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, o Município dispensará tratamento jurídico diferenciado, com a simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias.

CAPÍTULO II

Das limitações do poder de tributar

Art. 138.

É vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

II –

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distribuição em razão de ocupação profissional ou funções por eles exercidas, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigilância da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV –

utilizar tributos, com efeito, de confisco;

V –

instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviço da União e dos Estados; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

VI –

estabelecer diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º

A vedação do inciso V, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 2º

As vedações do inciso V, “a”, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços anteriores relacionados com exploração de atividades econômicas regida pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso V, “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

§ 4º

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária só poderá ser concedida através de lei especifica.

§ 5º

Não será admitida a concessão de anistia ou isenção fiscal no último exercício de cada legislatura, salvo no caso de calamidade pública nos termos da Lei.

CAPÍTULO III

Do orçamento

Art. 139.

Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração Municipal para as despensas de capital e outros planos e outros delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despensas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

§ 3º

o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º

Os projetos das leis de que trata este artigo, será enviado pelo Prefeito à Câmara Municipal nos termos da lei complementar a que se refere o artigo 165, parágrafo 9ºconstituição Federal.

Art. 140.

A lei orçamentária anual compreende:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos e órgãos da administração direta e indireta;

II –

o orçamento de investimentos das empresas em que o município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo setorizado do efeito, sobre as receitas e despensas, decorrente de isenção, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 2º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estanho à previsão da receita e à fixação da despensa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 140-A.

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Art. 140-A.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

- Referência Simples
- •
- 12 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 3º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022 - Esta Emenda á Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação e produz os efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2023

Parágrafo único

As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo por meio de planilhas individuais ou por bancadas dos vereadores juntamente com a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida inclusão no Orçamento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 140-B.

A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, previsto no art. 140-A, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do parágrafo 2º do artigo 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Art. 140-C.

Passa a ser obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o art. 140-A, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definida na lei complementar prevista no parágrafo 9º do artigo 165 da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Parágrafo único

A garantia de execução de que trata o artigo 140-C, aplica-se também as programações incluídas por toda as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 140-D.

As programações orçamentárias previstas no art. 140-A não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Art. 140-D.

As programações orçamentárias previstas no art. 140-A e parágrafo único do art. 140-C, não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Parágrafo único

Para fins do cumprimento do disposto do art. 140-A e parágrafo único do art. 140-C, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 140-E.

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, na forma do disposto no art. 140-D, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Art. 140-E.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

I –

até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo, a justificativa do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

II –

até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste artigo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

III –

até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após ao prazo previsto no inciso II deste artigo, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

IV –

se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste artigo, a Câmara Municipal não deliberará sobre o projeto de lei, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 140-F.

Após o prazo previsto no inciso IV do art. 140-E, as programações orçamentárias previstas no art. 140-C não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do referido art. 140-E.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Art. 140-F.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 140-G.

Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 140-C, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Art. 140-G.

Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias prevista no Art. 140-C e parágrafo único poderão ser considerados para fins de cumprimentos da execução financeiras até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para programações de emendas individuais e 0,5% (cinco décimos por cento) para programações de emendas de iniciativas de bancadas de parlamentares.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 140-H.

Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no art. 140-C poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Art. 140-H.

Se for verificada que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no art. 140-C e parágrafo único poderá ser reduzido até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 140-I.

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda, de forma igualitária e impessoal, às emendas parlamentares apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 15, de 07 de novembro de 2019.

Art. 140-J.

As programações de que trata o parágrafo único do art. 140-C, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de 1 (um) exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada estadual, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 141-K.

Os recursos financeiros a que se refere o art. 140-A, até 25% (vinte e cinco por cento) dos valores das emendas individuais, poderão ser destinados organizações de sociedade civil e inclusive a pessoas jurídicas de direito privado que tenham atuação na área de saúde e assistência social.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 141-K.

Dos recursos financeiros a que se refere o art. 140-A, até 25% (vinte e cinco por cento) poderão ser destinados às organizações da sociedade civil que tenham atuação nas áreas de assistência social, cultura, direitos humanos, educação, meio ambiente, saúde, segurança pública e trabalho e renda.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 06 de janeiro de 2023.

- Referência Simples
- •
- 11 Jan 2023
Vide:
Parágrafo único do Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 06 de janeiro de 2023 - A emenda ora proposta poderá incidir sobre as emendas individuais de execução obrigatória a partir do orçamento anual de 2023.
•
- Referência Simples
- •
- 12 Jan 2023
Vide:
Caput do Art. 2º. - Emenda a Lei Orgânica nº 20, de 06 de janeiro de 2023 - A Execução das emendas individuais de execução obrigatória, previstas no orçamento anual para o exercício financeiro de 2022, poderão ser executadas até 30 de junho de 2023.

Parágrafo único

A destinação prevista no art. 140-K deste artigo deverá atender às regras estabelecidas pelo artigo 140-B e só poderá ser destinada a entidades credenciadas pelo Município e que atendam a todos os preceitos estabelecidos nas Leis Federais que tratam do ato normativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 18, de 30 de junho de 2022.

Art. 141.

Os projetos de lei relativos ao orçamento anual, ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu regime.

§ 1º

Caberá a uma comissão permanente:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II –

exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na Comissão permanente, que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas pela Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulações de despensas, excluídos os que incidem sobre:

dotação para pessoal e seus encargos; ou

serviços da dívida.

III –

sejam relacionadas:

com a correção de erros ou omissões; ou

com s dispositivos do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciado a votação, na comissão permanente, da parte cuja alteração e proposta.

§ 6º

Aplicam- se aos projetos mencionados nestes artigos, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 7º

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despensas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.

Art. 142.

São vedados:

I –

o inicio de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;

II –

a realização de despensa ou assunção de obrigações diretas que excedem os créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização da operação de créditos que excedem o montante das despensas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa, aprovado pela Câmara por maioria absolta;

IV –

a vinculação de receita de imposto a órgãos, fundos ou despensa, ressalvadas a destinação de recurso para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido às operações de créditos por antecipação de receita;

V –

a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem previa autorização legislativa;

VII –

a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa especifica, de recurso do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza sem prévia autorização legislativa.

§ 1º

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (4) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesa imprevisível e urgente, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

Art. 143.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder aos limites estabelecidos em lei complementar federal a que se refere o artigo 169 da constituição Federal.

Parágrafo único

A concessão de quaisquer vantagens ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a administração de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, só poderão ser feitas:

I –

se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e ais acréscimos dela decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei diretriz orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 143-A.

Os Vereadores poderão reservar anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), um percentual de no máximo 1% (um por cento), do valor da Receita Municipal para Emendas individuais dos Vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

§ 1º

O valor a ser reservado deverá ser dividido de forma isonômica para os vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

§ 2º

Obrigatoriamente, 50% do percentual reservado deverá ser destinado a emendas na área da saúde;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

§ 3º

As obras, subvenções, projetos e programas, provenientes das emendas deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual de Investimentos (PPA).

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

§ 4º

Ao encaminhar o Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal, o Prefeito deverá prever de forma global o percentual reservado na Lei de Diretrizes Orçamentária, objetivando facilitar as emendas dos vereadores.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

§ 5º

As emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

I –

até cento e vinte dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

II –

até trinta dias após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

III –

até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da emenda prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

IV –

se, até 20 de novembro, ou até trinta dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, emendas orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2o deste artigo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

§ 3º

Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da emenda orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

§ 4º

As emendas a que se refere o caput do artigo são de execução obrigatória pelo Prefeito Municipal no respectivo exercício, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade e infração político-administrativo.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 14, de 19 de setembro de 2018.

TÍTULO VI

DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS

CAPÍTULO I

Da política econômica

Art. 144.

O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como para valorizar o trabalho humano.

Parágrafo único

Para a consecução do objetivo mencionado neste artigo, o Município atuará de forma exclusiva ou em articulação com a União ou com o Estado.

Art. 145.

Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:

I –

fomentar a livre iniciativa;

II –

privilegiar a geração de emprego;

III –

utilizar tecnologia de uso intensivo de mão-de-obra;

IV –

racionalizar a utilização de recursos naturais;

V –

proteger o meio ambiente;

VI –

proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos e dos consumidores;

VII –

dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização econômica, inclusive para os grupos sociais mais carentes;

VIII –

estimular o associativismo, o cooperativismo e as microempresas;

IX –

eliminar entraves burocráticos que possam limitar o exercício da atividade econômica;

X –

desenvolver ação direta ou reivindicativa junto às outras esferas de governo de modo que sejam, entre outros, efetivados:

assistência técnica;

credito especializado ou subsidiado;

estímulos fiscais e financeiros;

serviços de suporte informativo ou de mercado.

Art. 146.

O município, em caráter precário e por prazo limitado e definido em ato do Prefeito, permitirá às microempresas se estabelecerem na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silencio, de trânsito e de saúde pública.

Art. 147.

É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infraestrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.

Parágrafo único

A atuação do Município dar-se-á, inclusive, nomeio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infraestrutura destinada a viabilizar esse propósito.

Art. 148.

A atuação do Município na zona rural terá como principais objetivos:

I –

oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural;

II –

garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar;

III –

garantir a utilização racional dos recursos naturais.

Art. 149.

Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de créditos e de incentivos fiscais.

Art. 150.

O Município poderá consorciar- se outra Municipalidade com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimentos regional a cargo de outras esferas do governo.

Art. 151.

O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:

I –

orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;

II –

criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para defesa do consumidor;

III –

atuação coordenada com a União e o Estado.

Art. 152.

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.

CAPÍTULO II

Da política de saúde

Art. 153.

A saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao universal e igualitárias às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 154.

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços oficiais e supletivamente através de serviços de terceiros.

Art. 155.

O direito a saúde tem como fundamento condições dignas de trabalhos, alimentação, educação, moradia, saneamento, transporte e lazer.

Art. 156.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único em nível municipal, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I –

a municipalização dos recursos, dos serviços das ações;

II –

a participação em nível de decisão, de entidade representativas de profissionais de saúde, de entidades comunitárias e da comissão de Saúde do Poder Legislativo Municipal, na formulação, gestão e controle da política e ação de Saúde do Município, através da Comissão Interinstitucional de Saúde - CIMS;

III –

Núcleos Regionais de Saúde ou Distritos Sanitários integrados entre si e com os demais serviços prestadores de assistência a saúde dentro do Município.

Art. 157.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convenio, tendo preferência às entidades filantrópicas e a sem fins lucrativos. § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previsto em lei.

Art. 158.

É da competência municipal na área de saúde:

I –

a direção do SUS – Sistema Único de Saúde em articulação com a Secretaria Estadual de Saúde;

II –

a elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, em termos de prioridade e estratégicas;

III –

A elaboração e atualização da proposta orçamentária do SUS;

IV –

a compatibilização e complementação das normas técnicas do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, visando à aplicação no âmbito municipal;

V –

a administração e execução das ações e serviços de saúde e de assistência nutricional;

VI –

a formulação e implantação da política de recursos humanos, de acordo com as políticas nacionais e estaduais da área;

VII –

a implementação do sistema de informação da saúde;

IX –

o planejamento e execução das ações de vigilância sanitária epidemiológica;

X –

o planejamento e execução das ações de controle de meio ambiente, saneamento básico, lixo hospitalar e material radioativo, que coloquem em risco a saúde, em articulação com os demais órgãos governamentais;

XI –

o planejamento e execução das ações de controle das condições dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles relacionados;

XII –

a celebração de consórcios intermunicipais para formação de Sistemas Municipais de Saúde quando houver indicação técnica e consenso das partes.

Art. 159.

deverá ser observada a integração dos serviços públicos que facilitem a ação de saúde, tais como escolas, creches e centros de saúde.

Art. 160.

O Município atuará preferencialmente em atenção primária à saúde, assegurando:

I –

atendimento amplo e indiscriminado, através de sua rede própria de serviços ou conveniados;

II –

assistência ambulatorial de equipe multiprofissional;

III –

assistência preventiva através de campanhas de imunização, prevenção das doenças crônico-degenerativas e infectocontagiosas;

IV –

atendimento em regime de plantão permanente e de acesso assegurado a toda a população;

V –

assistência ao escolar da rede municipal de ensino, com exames de acuidade visual e auditiva, controle do desenvolvimento físico e intelectual nos alunos do primeiro grau;

VI –

colaboração na proteção do meio ambiente baseada nos critérios e higiene e prevenção das doenças infectam-contagiosa e endemias;

VII –

participação na formulação e na execução das ações de saneamento básico;

VIII –

controle e fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participação na produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, homo derivados, insumos, preferencialmente através de laboratórios oficiais ou de capital nacional existentes no município;

IX –

a fiscalização e a inspeção de alimentos, bem como de bebidas e de água para o consumo humano;

X –

a participação no controle e na fiscalização da produção, do transporte, da guarda e da utilização de substâncias e produtos psicoativos e tóxicos;

XI –

a promoção com ênfase das ações básicas de saúde, acrescidas da atenção à saúde bucal;

XII –

o mais amplo atendimento à criança, ao adolescente, ao adulto, ao idoso e aos portadores de deficiências;

XIII –

a atuação no campo de controle das zoonoses;

XIV –

a cooperação com os órgãos estaduais e federais, no combate às endemias ou epidemias.

Art. 161.

Assegurados os recursos do SUS o Município gerenciará os serviços relativos às atenções secundárias e terciárias.

Art. 162.

O atendimento de urgência e emergência pelo Poder Público, será feito através de serviços contratados ou próprios.

Art. 163.

Os recursos provenientes do orçamento do município para a saúde corresponderão a dez por cento (10%), no mínimo, da sua receita e serão viabilizados mediante plano de aplicações.

Art. 163.

Os recursos provenientes do orçamento do Município para a saúde, corresponderão a quinze por cento (15%), no mínimo da receita e serão viabilizados mediantes planos de aplicações.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 13, de 15 de novembro de 2017.

Art. 164.

O Município atuará diretamente ou por intermédio de convênio na área de saúde, com entidades filantrópicas destinadas a pessoas portadoras de deficiências.

Art. 165.

o Município auxiliará na fiscalização ao cumprimento das normas sobre propagandas comerciais, estabelecidas pela União ou pelo Estado quanto aos produtos, medicamentos, hemoderivados, substâncias e alimentos de consumo humano.

Art. 166.

O Município atuará junto ao Estado, visando à inclusão da saúde como matéria curricular obrigatória nos cursos de primeiro e segundo graus da rede pública e privada do Município.

Art. 167.

Os serviços prestados pela saúde através dos seus centros de saúde constituirão campo de ensino, quando houver interesse na área.

Art. 167-A.

Assegurar-se-á ao paciente, internada em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda a Lei Orgânica nº 4, de 19 de agosto de 2009.

CAPÍTULO III

Da política educacional, cultural e desportiva

Art. 168.

O Município estimulará o desenvolvimento das ciências, das artes, das artes, das letras e da cultura em geral, observado o disposto na Constituição Federal, e apoiará as manifestações da cultura local.

§ 1º

A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 2º

A administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quanto dela necessitam. § 3º - ao Município cumpre proteger os documentos, as regras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios arqueológicos, em articulação com os Governos Federal e Estadual.

Art. 169.

O dever do Município coma educação será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

III –

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

VI –

criação de reserva de áreas destinadas a praças e campos de esportes, nos projetos de urbanização e de unidades escolares e de desenvolvimento de programa de construção de áreas para a prática do esporte comunitário.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acionável mediante mandato de injunção.

§ 2º

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Art. 170.

O Sistema de ensino Municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar.

Art. 171.

Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

§ 1º

O ensino religioso, da matricula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas oficiais do Município e será ministrado de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou por seu representante legal ou responsável.

§ 2º

o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º

O município orientara e estimulara e, por todos os meios, a educação física que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino e nos particulares que recebam auxilia do Município.

Art. 172.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I –

cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II –

autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes.

Art. 173.

os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas e lei federal, que:

I –

comprovem finalidade não-lucrativas e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

II –

assegurem a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único

os recursos de que trata este artigo será destinada à bolsa de estudos para o futuro para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

Art. 174.

O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei sendo que as amadoristas e colegiais terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.

Parágrafo único

Aplica-se ao Município, no que couber, o disposto no artigo 217 da Constituição Federal.

Art. 175.

O Município manterá o professorado municipal em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.

Art. 176.

A lei regulará a composição, o funcionamento e as atribuições do conselho Municipal de Educação e do conselho Municipal de Cultura.

Art. 177.

O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento (25%), da receita resultante de Imposto, compreendido a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino.

Art. 178.

É vedada ao Município a subvenção de entidades esportivas profissionais.

CAPÍTULO IV

Da família, da criança, do adolescente e do idoso

Art. 179.

O Município assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integra, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Art. 180.

Os Municípios, em conjunto com a família e a sociedade, assegurarão à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligencia, descriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 181.

O Município, a família e a sociedade, têm o dever de amparar às pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo o direito a vida.

§ 1º

Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º

Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

CAPÍTULO V

Art. 182.

A ação do Município no campo da assistência social objetivara promover:

I –

a integração do indivíduo ao mercado de trabalho e ao meio social;

II –

amparo à velhice, à criança abandonada e ao desajustado;

III –

a integração das comunidades carentes.

Art. 183.

Lei disporá sobre a criação do Conselho Municipal de Bem-estar Social de caráter consultivo e fiscalizador, que será composto:

I –

pelo Secretário de Saúde e Promoção Social, que o presidirá:

II –

de um representante do Juizado de Menores da Comarca;

III –

de um representante dos clubes de serviços;

IV –

de um representante das Associações de Bairros;

V –

de um representante do Pronav Municipal

CAPÍTULO VI

Da política urbana

Art. 184.

A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.

Parágrafo único

As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.

Art. 185.

O plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

§ 1º

O plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e construído e o interesse da coletividade.

§ 2º

O plano Diretor deverá ser elaborado com a participação de entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

§ 3º

O plano Diretor definirá as áreas especiais de interesse social, urbanístico ou ambiental, pra as quais será exigido aproveitamento adequado nos termos previstos na Constituição Federal.

Art. 186.

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos Jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existente à disposição do Município.

Art. 187.

O Município promoverá, em consonância com sua política urbana respeitada as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.

§ 1º

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por transporte coletivo;

II –

estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços;

III –

Urbanizar, regularizar e titular a áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização.

§ 2º

Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estatais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular iniciativa privada a contribuir para aumentar a ofertar de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.

Art. 188.

O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.

Parágrafo único

A ação do Município deverá orientar-se para:

I –

ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico;

II –

executar programas de saneamento em áreas pobres, atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário;

III –

executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de problemas de saneamento;

IV –

levar ã pratica, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.

Art. 189.

O direito à prioridade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.

§ 1º

O Município poderá, mediante lei especifica, para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I –

parcelamento ou edificação compulsória;

II –

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III –

desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de regate de até dez (10) anos em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.

§ 2º

Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas.

Art. 190.

O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com os Estados visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.

Art. 191.

O Município, na prestação de serviços de transportes públicos, fará obedecer aos seguintes princípios básicos:

I –

segurança e conforto dos passageiros, garantido, em especial, acesso às pessoas portadoras de deficiências físicas;

II –

prioridade a pedestres e usuários dos serviços;

III –

tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de sessenta e cinco anos;

IV –

proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora;

V –

integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários;

VI –

participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.

Art. 192.

O Município, em relação com sua política urbana e segundo o disposto em seu diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.

CAPÍTULO VII

Da política do meio ambiente

Art. 193.

É direito de todos os meios ambientes equilibrado, capaz de garantir a sadia qualidade de vida da presente e futuras gerações, cabendo ao Poder Público Municipal e à sociedade assegurar a efetividade desse direito.

Art. 194.

O Município, observada a disposição do Estado, promoverá, efetivamente, o seu ordenamento territorial, visando distribuir equilibradamente:

I –

áreas destinadas à proteção de ecossistemas nativos, entendidos como tais, e qualquer formação paisagística, geológica, aquática e vegetal constituída pela natureza intocada, virtualmente intocada, ou que, apesar degradada, comporte restauração de sua fisionomia;

II –

áreas destinadas à proteção e à utilização de ecossistemas transformados, entendidos como tais, os nativos alterados por atividades humanas que conservem traços de sua fisionomia original e que sirvam de suporte a alguns tipos de atividades econômicas;

III –

áreas destinadas a atividades econômicas e á ocupação humana.

Art. 195.

O Município promoverá, entre outras, medidas que visem:

I –

apoiar e promover, no que couber em seu território a Política Estadual de Proteção ao Meio Ambiente;

II –

colaborar com o Ministério Público da respectiva comarca a fim de promover mecanismos capazes de, em caso de emergência, auxiliar nas investigações necessárias de crime contra o Meio Ambiente;

III –

definir critérios relativos ao uso, à conservação, a proteção e controle dos recursos hídricos, superficiais, e subterrâneos;

IV –

proteger os recursos hídricos, impedindo o emprego de produtos tóxicos por qualquer atividade e outras ações que possam comprometer suas condições físicas, químicas ou biológicas, bem como seu uso no abastecimento.

Art. 196.

O Município e o Estado exercerão poder de polícia com reciprocidade de informações e colaboração efetiva, agindo no intuito de prevenir e impedir a execução de atividades e ações que possam degradar o meio ambiente.

Art. 197.

O Município, atendendo as disposições gerais emanadas pelos Poderes Públicos Federais e Estaduais, estabelecerá programas e exercerá medidas visando a coletas, o tratamento e disposição de despejos urbanos, industriais e os resíduos sólidos, bem como de proteção e utilização racional das águas, e, no combate às inundações e a erosão.

Art. 198.

O Município, através de Lei, visando promover a preservação e restauração, de ambiente cuja integridade fica assegurada pelo só efeito das Constituições Federal e Estadual, determinará e estabelecerá:

I –

a conservação das áreas cobertas com vegetações nativas em especial às que protegem os cursos d’água e suas nascentes;

II –

o controle do parcelamento e do andamento residencial excessivo nas frações urbanas mais valorizadas;

III –

a inclusão no Plano Diretor de áreas destinadas a proteger os recursos hídricos utilizáveis para abastecimento da população;

IV –

o zoneamento de áreas urbanas inundáveis, com restrições naquelas sujeitas a inundações frequentes;

V –

a implantação de matas ciliares dos cursos d’água, ao redor de lagos e lagoas naturais ou artificiais, bem como as vegetações das encostas e topos de morros, montanhas, linhas de cumeada e pousos de aves de arribação, todos eles considerados “reservas ecológicas”;

VI –

o condicionamento, à aprovação prévia por organismos estadual de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, dos atos de outorgar, a terceiros, direitos que possam infringir na qualidade das águas superficiais e subterrâneas;

VII –

o zoneamento rural-urbano, observadas as disposições do Estado de modo a definir as áreas reservadas a atividades agro-silvo-pecuárias, as indústrias, as bacias a serem preservadas para futura captação de águas e ao assentamento e expansão urbanos;

VIII –

programas permanentes de racionalização do uso das águas para abastecimento público, industrial e para irrigação, com finalidade de evitar desperdícios.

Art. 199.

É dever de o Município proteger os monumentos naturais e os sítios paleontológicos.

Art. 200.

Compete ao Poder Público Municipal promover a educação ambiental e informar em todos os níveis de ensino e por meio de comunicação social e de outros recursos.

Parágrafo único

Também será objeto de promoção educacional através de campanhas públicas a questão sanitária no que se refere à destinação adequada ou reaproveitamento do lixo urbano.

Art. 201.

As áreas do Rio Paraguai e seus afluentes Nabileque, Aquidabã, Rio Branco, Tereré, Amonguijá e Apa, nas localidades Cachoeira do Apa e Cachoeirinha, localizadas no Município, constituem áreas de especial proteção ambiental, devendo o Município, através da Guarda Municipal e articulação com a União e o Estado, zelar pelas suas conservações, bem como coibir os depredadores e as pescas abusivas.

CAPÍTULO VIII

Dos resíduos sólidos ou lixo

Art. 202.

O órgão de Saúde Pública da Prefeitura estabelecerá normas relativas à coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos ou lixos e fiscalizará seu cumprimento.

Parágrafo único

Os projetos de tratamento e disposição de resíduos sólidos, bem como, a fiscalização de sua implantação, operação e manutenção, ficam sujeitos à aprovação do órgão estadual de controle de poluição e de preservação ambiental.

Art. 203.

o lixo “in natura” não dever ser utilizado na agricultura ou na alimentação de animais.

Parágrafo único

Quando o lixo for utilizado na agricultura ou na alimentação de animais, o órgão de saúde pública da Prefeitura indicará, em cada caso, medidas que não comprometam a saúde pública e o meio ambiente.

Art. 204.

Os resíduos sólidos de natureza tóxica, bem como os que contêm substâncias inflamáveis, corrosivas, radioativas e outras consideradas prejudiciais, deverão sofrer tratamento ou acondicionamento adequado, no próprio local de produção, e nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental.

Art. 205.

Os resíduos sólidos portadores de agentes patogênicos, inclusive os estabelecimentos hospitalares e congêneres, assim como alimentos e outros produtos condenados, deverão ser adequadamente acondicionados e conduzidos em transportes especiais, nas condições estabelecidas pelo órgão ambiental.

Art. 206.

Os resíduos sólidos não devem ser lançados em cursos d’água, lagos, lagoas e terrenos cujo lençol freático possa ser comprometido.

Art. 207.

Os resíduos sólidos provenientes de portos e aeroportos deverão ser incinerados nos próprios locais de produção.

Art. 208.

Os diversos tipos de resíduos deverão ser adequadamente acondicionados.

Art. 209.

A separação dos resíduos deverá ser feita no próprio local de produção e de forma coerente com os métodos de tratamento e de disposição utilizados.

Art. 210.

Não serão considerados resíduos domésticos os resíduos industriais, de oficinas, os restos de materiais de construção, materiais provenientes de cocheiras ou estábulos.

§ 1º

Os resíduos de que trata este artigo poderão ser removidos pelo órgão de limpeza pública, mediante recolhimento de tarifa fixada pela Prefeitura.

§ 2º

O local de disposição final dos resíduos a que se refere este artigo deverá ser indicado pelo órgão competente da Prefeitura.

Art. 211.

Os resíduos provenientes da poda de árvores, bem como da limpeza de logradouros públicos serão conectados pelo órgão de limpeza pública e dispostos conforme § 2º do artigo anterior.

Art. 212.

As carcaças de animais encontrados nas vias públicas serão removidas pelo órgão de limpeza pública que providenciará a cremação ou enterramento.

Art. 213.

Não será permitido o lançamento nas vias públicas e terrenos sem edificação de carcaças de animais, entulhos e resíduos sólidos, de qualquer natureza, que possam ser prejudiciais à saúde pública e ao meio ambiente.

Art. 214.

Os resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza não devem ser dispostos ou incinerados a céu aberto.

§ 1º

Será tolerada a incineração de resíduos sólidos ou semissólidos de qualquer natureza a céu aberto, em situações de emergência sanitária.

§ 2º

Será permitida a acumulação temporária de resíduos de qualquer natureza, em locais previamente aprovados, desde que isso não oferece riscos à saúde pública e ao meio ambiente, a critério do órgão ambiental.

Art. 215.

Nos planos ou projetos de destinação final de resíduos sólidos devem ser incentivadas as soluções conjuntas para grupos de municípios, bem como soluções que importem a reciclagem e aproveitamento racional desses resíduos.

Art. 216.

Sempre que necessário, o órgão de saúde pública da prefeitura, poderá realizar análises dos produtos industrializados provenientes do lixo e estabelecer condições para sua utilização.

Art. 217.

O órgão competente da Prefeitura deverá estipular tarifa referente aos serviços de remoção dos resíduos sólidos.

Parágrafo único

A arrecadação de que trata este artigo deverá ser revertida aos serviços de limpeza pública para sua implementação, manutenção e operação.

Art. 218.

O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos deverá trabalhar protegido com finalidade de prevenir acidente e contaminação.

Art. 219.

O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos deverá receber treinamento adequado na ocasião de seu ingresso, bem como reciclagem periódica.

Art. 220.

O pessoal encarregado da coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos deverá ter acompanhamento médico periódico para prevenir doenças profissionais e permitir diagnósticos precoces de quaisquer anormalidades.

Art. 221.

É vedado o acesso à população aos locais de disposição de lixo ou resíduos sólidos.

TÍTULO VII

ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 1º.

Os servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regular do artigo 37 do mesmo diploma, são considerados estáveis no serviço público.

§ 1º

O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma de lei.

§ 2º

O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declarar de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para fins do “caput” deste artigo exceto se tratar de servidor.

Art. 2º.

O Município editará lei que estabeleça critérios para compatibilização do quadro de pessoal, ao disposto no artigo 39 da Constituição Federal e a reforma administrativa dela decorrente, no prazo de sessenta dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica.

Art. 3º.

Até a promulgação da lei complementar referida no artigo 169 da Constituição Federal, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento (65%) do valor das respectivas receitas correntes.

Art. 4º.

Dentro de sessenta dias a partir da publicação desta Lei, proceder-se-á a revisão dos direitos dos servidores públicos municipais inativos e pensionistas e a atualização de proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajustar ao disposto nesta Lei.

Parágrafo único

O orçamento municipal indicará recursos para cobrir as despesas oriundas da aplicação deste artigo.

Art. 5º.

Serão revistas pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, nos dois anos a contar da promulgação desta Lei Orgânica, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas municipais, realizadas no período de 1º de janeiro de 1960 a 31 de dezembro de 1989.

§ 1º

No tocante às vendas, a revisão será feita com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º

No caso das concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios da legalidade e da convivência do interesse público.

§ 3º

Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, comprovada a ilegalidade e havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Município.

Art. 6º.

O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.

Art. 7º.

Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal e por ela promulgada, entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PORTO MURTINHO – MS, 05 DE ABRIL DE 1990.

VEREADOR MARTIN CONTRERA

Presidente

VEREADOR FERNANDO AUGUSTO CRISTALDO DE MATTOS

Vice-Presidente

VEREADOR ALEIXO FROES

1º Secretário Líder do Prefeito na Câmara

VEREADORA ILKA ESTHER AGUERO BACHA

2ª Secretária

VEREADOR AILTON SANCHES

Líder do PMDB VEREADOR

VEREADOR ADILSON GOMES NETTO

Líder do PFL

VEREADOR FELICIANO MARCOS DE BRITO

VEREADOR INGRÁCIO GOMES NETTO

VEREADOR SERGIO LUIZ BACHA

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE

Presidente: VER. MARTIN CONTRERA

Vice-Presidente: VER. FERNANDO AUGUSTO CRISTALDO DE MATTOS

1º Secretário: VER. ALEIXO FRÓES

2ª Secretária: VERª. ILKA ESTHER AGUERO BACHA

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

Presidente: VER. FERNANDO A. CRISTALDO DE MATTOS – PMDB

Vice-Presidente: VER. ADILSON GOMES NETTO – PFL

Relator Geral: VER. FELICIANO MARCOS DE BRITO – PMDB

COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Presidente: VER. CONSTITUINTE: SERGIO LUIZ BACHA – PFL

Vice-Presidente: VER. CONSTITUINTE: ADILSON GOMES NETTO – PFL

Relator: VER. CONSTITUINTE: ALEIXO FRÓES – PMDB

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, FINANÇAS E ORÇAMENTO E MUNICÍPIOS.

Presidente: VERª. CONSTITUINTE: ILKA E. AGUERO BACHA – PFL

Vice-Presidente: VER. CONSTITUINTE: INGRÁCIO GOMES NETTO – PFL

Relator: VER. CONSTITUINTE: FERNANDO A. C. DE MATTOS – PMDB

COMISSÃO DE ORDEM ECONÔMICA, SOCIAL E DEFESA DOS INTERESSES DO CIDADÃO

Presidente: VER. CONSTITUINTE: INGRÁCIO GOMES NETTO – PFL

Vice-Presidente: VER. CONSTITUINTE: FELICIANO M. DE BRITOS – PMDB

Relator: VER. CONSTITUINTE: AILTON SANCHES – PMDB

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990