CONHEÇA OS PROJETOS DE LEI EM PAUTA NA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NESTA TERÇA-FEIRA (28)

Na manhã desta terça-feira, 28 de março de 2023, a Câmara Municipal de Porto Murtinho realizou a 5ª  Sessão Ordinária Legislativa, sob a presidência do vereador Elbio dos Santos Balta (PSDB), Durante a sessão, foram abordados diversos Projetos de Leis, reinvindicações e fiscalizações. 

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI ORIGINAL Nº. 015/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL QUE “INSTITUI A CAMPANHA "OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA” NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO – MS, DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE AVALIAÇÃO OFTALMOLÓGICA PARA OS ALUNOS DAS SÉRIES INICIAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – PARA ENTRADA;

Ø PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº. 002/2022, DE AUTORIA DA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL QUE “ALTERA, REVOGA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº. 053 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE PREVISTO NO

ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DE CONFORMIDADE COM AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ATENDENDO AS ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 147, DE 07 DE AGOSTO DE 2014” – PARA ENTRADA;

Ø PROJETO DE LEI Nº. 007/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – PARA ENTRADA;

Ø PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 002/2023, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA QUE “DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL PARA UTILIZAÇÃO DA LEI Nº. 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E AS AÇÕES PARA O PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES NO EXERCÍCIO DE 2023, DE FORMA A FACILITAR A TRANSIÇÃO DE REGIMES NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS” - VOTAÇÃO ÚNICA;

Ø PROJETO DE LEI Nº. 006/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.664, DE 05 DE ABRIL DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COM EMENDAS MODIFICATIVAS PROPOSTA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO;

Ø PROJETO DE LEI Nº. 008/2023, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE

TERRENOS DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” – PARA PRIMEIRA VOTAÇÃO;

Ø PROJETO DE LEI Nº. 004/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR JAYME EVANDRO SANCHES QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” COM EMENDA MODIFICATIVA Nº. 001/2023, PROPOSTA PELA COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – PARA SEGUNDA VOTAÇÃO.