Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei que visa reduzir a metragem do Solo Urbano em Porto Murtinho.

Os vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho aprovaram em primeira votação o Projeto de Lei 03/2018 de autoria do vereador Rodrigo Fróes Acosta que altera os incisos § 5º e 6º do artigo 6º da Lei Municipal 831 de 18 de dezembro de 1989 que dispõe o parcelamento do solo urbano no município de Porto Murtinho. O projeto na lei municipal vigente é de 1989 e permite somente o fracionamento do terreno no tamanho mínimo de 250 metros quadrados, vários terrenos em Porto Murtinho possuem menor tamanho do que o estipulado pela lei. O projeto visa diminuir a metragem para o parcelamento, desta forma facilita até mesmo um financiamento de uma construção que por ventura não encontra legalidade para regularizar o imóvel por ser de menor porte.