19ª SESSÃO ORDINÁRIA LEGISLATIVA
No dia 15 de agosto de 2023, na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho, reuniram-se os Vereadores, para realizar a 19ª Sessão Ordinária Legislativa sob a presidência do Vereador Elbio dos Santos Balta.
Na presente sessão; colocou em apreciação os seguintes Projetos de Leis: Entrada do Projeto de Lei nº. 022/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Define como zona de urbanização a área que especifica, e dá outras providências”; Entrada do Projeto de Lei nº. 011/2023, de autoria do Vereador Elbio Balta que “Institui diretrizes para a politica de diagnóstico precoce e tratamento do espectro autista (TEA) na criança, assim como estabelece o atendimento prioritário a pessoas autistas e inclui a semana de conscientização do autismo, e dá outras providências”; Segunda Votação do Projeto de Lei nº. 010/2023, de autoria do Vereador Helton Benitez que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) na iluminação dos prédios públicos municipais e nos espaços públicos e vias públicas que são de responsabilidade da administração municipal”; Segunda Votação do Projeto de Lei nº. 021/2023, de autoria do Executivo Municipal que “Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de programas de interesse social, e dá outras providencias”.
