Municípios de MS discutem destinação final dos resíduos sólidos
por Alexssander Freitas do E. Santo
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publicado
06/06/2016 12h29,
última modificação
06/06/2016 12h29
TCE-MS reúne prefeitos e propõe Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos para melhoria da qualidade de vida da sociedade
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), através do presidente Waldir Neves apresentaram nesta sexta-feira, aos prefeitos municipais o “Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos” como prioridade para o desenvolvimento de ações voltadas para o conhecimento do problema e a mobilização de recursos técnicos e institucionais para apoiar os municípios no sentido de se buscar soluções definitivas para a Destinação dos seus Resíduos Sólidos. Compareceram ao evento 44 dos 79 gestores municipais, além de secretários municipais que elogiaram a proposta que tem o apoio do Ministério Público Estadual, Assomasul, Assembleia Legislativa e do Governo do Estado.
De acordo com o conselheiro presidente Waldir Neves, a Corte de Contas criou o “Programa de Aprimoramento da Gestão de Resíduos Sólidos dos Jurisdicionados do Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul” para verificar a atual situação da gestão operacional dos serviços relacionados aos resíduos sólidos e quantificar valores cobrados para tais serviços, criando uma base de referencia de custos. O presidente anunciou que em breve será publicado um livro com a proposta apresentada pelo Programa, bem como, todos os resultados com a radiografia da situação existente na destinação dos resíduos sólidos.
Para tanto, estabeleceu um horizonte de 20 anos, como prazo para se atingir os objetivos, com custos para implantação e operação do aterro sanitário; custos com implantação e operação de Usinas de Triagem de Resíduos - UTR ; custos com implantação e Operação de Estações de Transbordo e custo com os Transbordos dos resíduos até a cidade Sede, e através de consórcios, estimular a PPP - Parceria Público Privada.
Para o presidente da Corte de Contas, a maior dificuldade existente para cumprimento da legislação pelos prefeitos, é a falta de recursos. Daí o porquê, unidos podem encontrar uma solução possível. Segundo ele, dos 79 municípios, 83% dos municípios têm menos de 30 mil habitantes. Levando-se em conta que cada habitante produz 1,1 kg/dia de lixo, há de se pensar em unificar os serviços de coleta para despertar o interesse da iniciativa privada. Para isso, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE-MS) e Assembleia Legislativa, estamos estudando atualizar a legislação com objetivo de padronizar esse modelo de gestão de forma mais eficiente, resultando na adicionalidade de recurso, viabilizando investimentos em casos em que o setor público carece dos recursos financeiros e/ou humanos, além da celeridade no processo. Coube ao engenheiro ambiental, Fernando Silva Bernardes fazer a apresentação técnica do Programa.
MPE-MS - Também o promotor de Justiça do núcleo ambiental do MPE-MS, Luciano Loubet que fez uma explanação sobre a situação dos municípios autuados, onde dos 79 apenas nove ainda não foram autuados, os próximos passos são a formalização da colaboração entre as instituições (cada uma em seu rol de atribuições, mas atuando de forma coordenada), a realização de reuniões regionais com promotores de justiça e municípios para análise jurídica, técnica, econômica e ambiental.
O promotor Luciano Loubet informou que é preciso traçar estratégias com atuação dos órgãos de controle (MP, TCE e IMASUL) que podem auxiliar em romper barreiras locais de diálogos; busca de novos modelos de prestação de serviços (PPPs?); segurança jurídica aos investidores viabilizada por acordos judiciais vinculantes (garantia de transbordo); apoio técnico-contábil para implementação de taxas de resíduos que realmente custeiem o sistema (há que buscar); apoio técnico-jurídico para operacionalização de novos modelos de contratações (PPPs e licitações - tanto para aterro/transbordo como para coleta, triagem); apoio técnico para operacionalização do sistema onde não houver contratação; e sistemas de acompanhamento do projeto (Curupira, ICMs, etc.).
PNRS - A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é contemplada pela Lei Federal n° 12.305/2010 que, de forma genérica, compreende “o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal no âmbito da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, seja isoladamente, seja em conjunto aos particulares ou aos demais entes federados, incluindo o Distrito Federal” (BRASIL, 2010a, art. 4º). Em seu artigo 7º, são elencados os principais objetivos da PNRS.
A citada Lei institui, de fato, um novo marco regulatório para os resíduos sólidos, tendo como diretriz balisar a não geração, a redução, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Nela são consideradas as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável e da ecoeficiência.
Além dos 44 prefeitos, o evento contou com a presença do secretário de Estado de Meio Ambiente, Jaime Werruck; o presidente da Assembleia Legislativa, Júnior Mochi; do Procurador Geral do MPE-MS, Paulo Passos; do procurador Geral do MPC-MS, José Aêdo Camilo; do prefeito de Inocência, atual presidente da Assomasul, Antônio Ângelo Garcia dos Santos; e dos conselheiros Ronaldo Chadid (Vice-presidente); Iran Coelho das Neves (Corregedor Geral); Marisa Serrano (Diretora da Escoex); Osmar Domingues Jerônymo (Ouvidor) e Jerson Domingos, que solicitou ao procurador Paulo Passos para que “interceda junto aos procuradores do MPE do interior para que tenham a compreensão das dificuldades que os gestores municipais atravessam para cumprir a legislação”.
Fonte: Tribunal de Contas de MS