Carta de Serviços ao Usuário

1. APRESENTAÇÃO

A Carta de Serviços ao Usuário, nos termos da Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.

As informações divulgadas através deste instrumento deverão ser claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, além da atualização periódica e de permanente divulgação mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

Portanto, a Carta de Serviços ao Usuário, é um instrumento de gestão que reflete o caráter social e democrático do órgão, uma vez que informa aos cidadãos quais os serviços prestados pelo Poder Legislativo Municipal, bem como as formas de acesso a esses serviços, estabelecendo-se como um mecanismo de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

2. O PODER LEGISLATIVO

A Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, órgão do Poder Legislativo Municipal, é responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município de Porto Murtinho - MS, exercendo funções legislativas, fiscalizadoras, administrativas, judiciárias e de assessoramento, tendo como suas principais atividades:

– Legislar sobre leis de interesse local ou que suplementem a legislação Federal ou Estadual, no que couber;

– Dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;

– Exercer a fiscalização e o controle externo da Administração Pública Municipal;

– Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade;

– Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

– Julgar as contas de governo que o Prefeito deve anualmente prestar, após manifestação do Tribunal de Contas do Estado e consulta pública;

– Definir prioridades para as políticas públicas municipais, deliberando sobre os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;

– Atuar como órgão mediador das discussões federativas e comunitárias;

– Administrar-se institucionalmente, exercendo a gestão de seus serviços internos.

 3. ATENDIMENTO AO PÚBLICO

A Câmara Municipal de Porto Murtinho atende ao público em sua sede, localizada na Rua Dr. Costa Marques, 400, Bairro Centro, Município de Porto Murtinho - MS.

Horário de Atendimento ao Público:

Segunda a sexta-feira, das 07h00min às 12h00min.

Horário das Sessões Ordinárias:

Terça-feira às 18h:00min.

4. CANAIS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Telefone: (67) 3287-1277

E-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com ou ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br

 5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO

– Fale Conosco – Contato: Portal da Transparência, o contato direto com a Câmara Municipal de Porto Murtinho e seus Setores para consulta, solicitação, informação, sugestão, dentre outros.

Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e e-mail.

 – Ouvidoria da Câmara Municipal: Canal aberto para o recebimento de reclamações, denúncias, sugestões, elogios e quaisquer outras manifestações, desde que relacionados ao funcionamento da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS.E-mail: ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br ou pelo menu "Ouvidoria".

Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome e e-mail.

 – Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) ou Acesso à Informação: possibilita solicitação de qualquer informação de competência do Legislativo Municipal, tais como administração, educação, saúde, meio ambiente, trânsito e finanças, dentre outros. Link: https://esic.qualitysistemas.com.br/login/camara_municipal_de_porto_murtinho

Requisitos: Identificação através do fornecimento dos seguintes dados: Nome completo, CPF e e-mail. Os dados fornecidos serão protegidos conforme Política de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS. 

6. PORTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO MURTINHO – MS

 Site: https://www.portomurtinho.ms.leg.br/

Através do Portal da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS ocorre a ampla divulgação de uma série de informações institucionais, sendo considerado um instrumento de controle social, constituindo-se de um canal aberto para proporcionar a interlocução entre o Poder Legislativo e a Comunidade, possibilitando o acesso a diversos serviços, tais como:

– Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município, Estatutos, Códigos Municipais, Leis Ordinárias, Leis Complementares, Decretos e Resoluções, atualizadas constantemente.

 – Organização Câmara Municipal de Porto Murtinho: Regimento Interno, Funções da Câmara, Mesa Diretora, Bancadas, Estrutura Organizacional, Vereadores, Servidores.

– Processos Legislativos: Comissões, Proposições, Sessões Plenárias, Atas das Sessões, Resoluções e Decretos.

 – Transparência Pública: acesso as Contas Públicas, Demonstrativos Contábeis, Licitações e Contratos, informações sobre Cargos e Salários, Subsídios, Diárias, Controle Patrimonial, relatórios Ouvidoria Parlamentar, Controle Externo.

 – Acesso à Informação: Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), Fale Conosco/Contato e Ouvidoria.

 - Política de Privacidade e Proteção de Dados: Compilação de regras de boas práticas e de governança para tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória por todas as unidades da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS.

7. PRINCIPAIS SERVIÇOS

 Consulta à Legislação Municipal: A Câmara Municipal disponibiliza leis, decretos, resoluções, estatutos e códigos municipais. No portal na internet, os atos normativos encontram-se disponíveis em diferentes formatos, para consulta e impressão. Presencialmente, os atos normativos podem ser consultados no seu formato original, em versão impressa.

Como posso obter esse serviço? Pelo Portal da Câmara Municipal de Porto Murtinho, https://www.portomurtinho.ms.leg.br/, no link “LEIS MUNICIPAIS”, é possível efetuar a pesquisa utilizando o número do ato ou palavra-chave, ou ainda, utilizando a pesquisa avançada ou buscando a legislação por assunto.

 Consulta e Acompanhamento de Proposições: Presencialmente ou no Portal da Câmara Municipal de Porto Murtinho é possível consultar e acompanhar a tramitação dos Projetos de Lei, Emendas, Moções, Pedidos de Informações, Pedidos de Providências e Indicações.

Como posso obter esse serviço? Para consulta e acompanhamento dos Projetos de Leis e suas tramitações, basta ir ao Menu, Processo Legislativo e clicar no link “Sistema de Apoio ao Processo Legislativo”, link: https://sapl.portomurtinho.ms.leg.br/

As consultas às proposições também poderão ser realizadas junto à Secretaria da Câmara Municipal de Porto Murtinho através do telefone (67) 3287-1277, ou presencialmente, no endereço Rua Dr. Costa Marques, 400 – Centro, Porto Murtinho – MS.

8. DENÚNCIA

Qualquer pessoa pode comunicar à Câmara Municipal de Porto Murtinho eventual irregularidade ocorrida no âmbito do Poder Legislativo Municipal ou relacionada com matéria de sua competência.

Como posso obter esse serviço? Através do portal https://www.portomurtinho.ms.leg.br/, pelo Canal “OUVIDORIA”, ou através do e-mail ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br, pelo telefone (67) 3287-1277, ou presencialmente.

• Prazo máximo para a prestação desse serviço: 30 (trinta) dias.

9. CERTIDÕES E CÓPIAS

Qualquer pessoa pode solicitar à Câmara Municipal de Porto Murtinho cópia ou emissão de certidão de vigência de determinado ato normativo publicado pelo Poder Legislativo Municipal.

Como posso obter esse serviço? Diretamente na sede da Câmara Municipal de Porto Murtinho – MS, localizada na Rua Dr. Costa Marques, 400, Bairro Centro, junto à Secretaria, ou através do e-mail camaraportomurtinhoms@gmail.com e pelo telefone (67) 3287-1277.

• Prazo máximo para a prestação desse serviço: 30 (trinta) dias.

10. SOLUÇÃO DE DÚVIDAS E DIFICULDADES

Qualquer pessoa pode contatar a Câmara Municipal Porto Murtinho - MS para dirimir dúvidas ou reportar erros e dificuldades com os sistemas do Poder Legislativo Municipal.

Como posso obter esse serviço? – No link da “OUVIDORIA”, preenchendo o formulário de contato ou por e-mail: ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br

 – No link do Fale Conosco – CONTATO, no site institucional da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS: https://www.portomurtinho.ms.leg.br/

 – Presencialmente ou através do telefone (67) 3287-1277;

– Por e-mail: camaraportomurtinhoms@gmail.com ou ouvidoria@portomurtinho.ms.leg.br

• Prazo máximo para a prestação desse serviço: 30 (trinta) dias.