por Alexssander Freitas do E. Santo
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publicado
03/01/2024
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última modificação
04/01/2024 17h17
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registrado em:
Licitações e Contratos
Regulamenta as disposições da Lei n.º
14.133, de 1º de abril de 2021 sobre
licitações e contratos administrativos,
para aplicação do novo regime licitatório
no âmbito do Poder Legislativo
Municipal.
Localizado em
Transparência
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Licitações e Contratos
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Legislação aplicável
