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Lei Complementar Municipal nº. 050, de 23 de Novembro de 2016
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por Alexssander Freitas do E. Santo
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publicado
23/01/2017
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última modificação
20/06/2021 13h14
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registrado em:
Controladoria
Dispõe sobre a Controladoria na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Controladoria Geral
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Legislação sobre a Controladoria Interna
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IN SCI nº. 001-2016 - Norma das Normas
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por Alexssander Freitas do E. Santo
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última modificação
04/10/2016 13h02
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registrado em:
Controladoria
“Dispõe sobre a orientação para elaboração das Instruções Normativas (Norma das Normas), conforme artigo 8º da Resolução nº. 031/2012”.
Localizado em
Transparência
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…
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Instruções Normativas
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SCI - Sistema de Controle Interno
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Instrução Normativa nº. 006-2016 - Cadastro Geral de Fornecedores
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por Alexssander
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última modificação
20/05/2016 09h38
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registrado em:
Controladoria,
Instrução Normativa
Dispõe sobre o cadastro geral de fornecedores da Câmara Municipal de Porto Murtinho - MS, previsto no art. 34 da Lei nº. 8.666/93.
Localizado em
Transparência
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…
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Instruções Normativas
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SCA - Sistema de Controle Administrativo
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Contas de Gestão - 2015
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por Alexssander
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última modificação
27/02/2023 13h36
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registrado em:
Controladoria
Localizado em
Transparência
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Controladoria Geral
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Pareceres sobre as contas anuais de gestão
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Contas de Gestão - 2013
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por Alexssander Freitas do E. Santo
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última modificação
27/02/2023 13h37
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registrado em:
Controladoria
Localizado em
Transparência
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Controladoria Geral
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Pareceres sobre as contas anuais de gestão
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Formulários e Check List
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por Alexssander
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publicado
14/03/2016
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última modificação
16/05/2019 12h02
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registrado em:
Controladoria
Localizado em
Transparência
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Controladoria Geral